2. Questões de Concurso

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A Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, estabelece a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, definindo-as como instituições militares permanentes e exclusivas de Estado, que atuam como forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro, subordinando-se diretamente aos governadores estaduais e ao Distrito Federal.
A fundação de São Luís do Maranhão em 1612 pelos franceses, sob a liderança de Daniel de La Touche, visava estabelecer uma colônia com características distintas das demais empreendidas por outras potências europeias no Brasil, como a Nova Maurícia ligada aos holandeses.
A Lei Orgânica do Município de Torres, ao tratar das competências municipais, atribui ao município a responsabilidade de elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do perímetro urbano, sede e distritos, bem como de instituir e arrecadar os tributos de sua competência, aplicando as rendas de forma transparente e prestando contas aos órgãos de controle.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Torres prevê que o estágio probatório, com duração de dois anos de exercício ininterrupto, tem como objetivo principal a apuração de requisitos essenciais para a aquisição da estabilidade, sendo que a avaliação de desempenho deve ser realizada de forma sumária e sem direito à defesa por parte do servidor avaliado.
A publicidade dos atos administrativos no Município de Torres, conforme a Lei Orgânica, deve ser realizada prioritariamente por meio de afixação em órgão de imprensa oficial, sendo a afixação em mural da Prefeitura uma modalidade secundária e facultativa para a produção de efeitos legais.
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