2. Questões de Concurso

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A Lei dos Servidores de Caiçara estabelece diversas formas de provimento para cargos públicos. Qual das alternativas apresenta corretamente uma dessas formas, que consiste na reintegração de servidor que teve sua investidura anulada por decisão administrativa ou judicial?
No âmbito do regime jurídico dos servidores públicos de Caiçara, a investidura em cargo público depende, em regra, de aprovação prévia em concurso público. Quais são os requisitos básicos de investidura previstos na legislação municipal?
Segundo a Lei Orgânica de Caiçara, a divisão do território municipal em distritos e subdistritos é permitida por lei municipal, observando a legislação estadual. Qual das alternativas a seguir indica corretamente o órgão responsável pela criação dessas divisões?
De acordo com a Lei Orgânica de Caiçara, os bens municipais podem ser utilizados por terceiros mediante diferentes formas de autorização. Qual das alternativas apresenta a forma que exige, além de avaliação e autorização legislativa, contrato formal para uso de bem público?
Sobre os instrumentos de transparência da LRF, assinale a alternativa que distingue corretamente o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do Relatório de Gestão Fiscal (RGF):
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