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Não definido
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regime jurídico específico para o tratamento de dados pessoais pelo poder público, impondo limites e fundamentos legais que visam proteger direitos fundamentais de liberdade, privacidade e autodeterminação informativa. Considerando as regras aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Disciplina:
Não definido
A Lei nº 12.209/2011 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, estabelecendo garantias ao administrado e deveres à Administração. Considerando as disposições dessa lei, analise:
I.O processo administrativo deve observar os princípios da legalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade.
II.O administrado tem direito à ciência da tramitação do processo e à obtenção de cópias dos autos.
III.É assegurado ao interessado o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão administrativa.
IV.A Administração pode decidir processo administrativo sem motivação quando o ato for discricionário.
Assinale a alternativa correta:
I.O processo administrativo deve observar os princípios da legalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade.
II.O administrado tem direito à ciência da tramitação do processo e à obtenção de cópias dos autos.
III.É assegurado ao interessado o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão administrativa.
IV.A Administração pode decidir processo administrativo sem motivação quando o ato for discricionário.
Assinale a alternativa correta:
Disciplina:
Não definido
A Lei Ordinária nº 14.634/2023 do Estado da Bahia, disciplina licitações e contratos administrativos define seu âmbito de aplicação. Com base no texto legal, analise as afirmativas:
I.Abrange órgãos da Administração direta do Executivo estadual.
II.Abrange órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário quando no exercício de função administrativa.
III.Exclui empresas públicas e sociedades de economia mista.
IV.Impede a aplicação da Lei Federal Nº 14.133/2021 no Estado da Bahia.
Assinale a alternativa correta:
I.Abrange órgãos da Administração direta do Executivo estadual.
II.Abrange órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário quando no exercício de função administrativa.
III.Exclui empresas públicas e sociedades de economia mista.
IV.Impede a aplicação da Lei Federal Nº 14.133/2021 no Estado da Bahia.
Assinale a alternativa correta:
Disciplina:
Não definido
A Administração analisou dois atos: um ilegal desde a origem e outro válido, mas inconveniente ao interesse público atual. À luz das formas de extinção do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
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Não definido
A Lei de Acesso à Informação concretiza o direito fundamental de acesso a dados públicos e disciplina os requisitos formais para apresentação de pedidos perante a Administração. Analise as assertivas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.
(__)É vedada a exigência de justificativa do motivo do pedido de acesso à informação.
(__)O pedido deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.
(__)O pedido de acesso à informação somente pode ser realizado presencialmente.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:
(__)É vedada a exigência de justificativa do motivo do pedido de acesso à informação.
(__)O pedido deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.
(__)O pedido de acesso à informação somente pode ser realizado presencialmente.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:
