2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de São Leopoldo, ao realizar o tratamento de dados pessoais de cidadãos para a execução de políticas públicas, tem dúvidas sobre os limites legais e as bases jurídicas que autorizam tal procedimento. Ele busca entender em quais situações o tratamento de dados pessoais pode ser realizado, especialmente quando envolve dados sensíveis, sem a necessidade de consentimento explícito do titular.
A Prefeitura de São Leopoldo publicou um edital para provimento de cargos no Poder Executivo, estabelecendo um Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) que visa organizar a estrutura remuneratória e as progressões funcionais dos servidores. Um servidor recém-admitido busca compreender como se dará sua evolução na carreira e quais os critérios para o recebimento de adicionais e gratificações ao longo do tempo de serviço.
Um servidor público municipal de São Leopoldo, que ocupa cargo efetivo no Poder Executivo, foi notificado sobre um processo administrativo disciplinar. A investigação apura supostas irregularidades na gestão de recursos públicos, incluindo possível negligência no cumprimento de deveres funcionais. É fundamental que o servidor conheça seus direitos e deveres, bem como as normas que regem o regime jurídico e o estatuto do servidor público municipal.

Todo ato administrativo deve ser cercado de cautelas legais, morais e éticas. A licitação, como conjunto encadeado de atos, não poderia ser diferente. A licitação sujeita-se a um conjunto significativo de princípios e de normas jurídicas, e, com isso, são evitados (ou reduzidos) desvios, favorecimentos, além de permitir a boa, regular e adequada utilização do dinheiros públicos. Assinale a alternativa que faz a associação correta do princípio apresentado a sua devida aplicação:


Os contratos administrativos, em comparação com os contratos privados, apresentam várias distinções que permitem com que a Administração Pública fique em certa posição de superioridade frente à outra parte do contrato firmado. Assinale a alternativa que apresenta característica que diferencia os contratos administrativos contratos privados:
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