2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Comodoro (MT) está analisando a legalidade de um contrato administrativo que envolve a alienação de um bem público. Ele suspeita que o ato possa causar prejuízo ao patrimônio público. Considerando as ferramentas jurídicas disponíveis para a defesa do interesse coletivo, assinale a alternativa que apresenta o instrumento processual adequado para contestar tal ato.
Um cidadão de Comodoro (MT), ao tomar conhecimento de um projeto de construção de um edifício público que, segundo estudos técnicos preliminares, apresenta graves falhas de engenharia e pode comprometer a segurança dos futuros usuários e o patrimônio público, decide agir para impedir a sua execução. Ele busca o instrumento jurídico que lhe permita, como indivíduo, defender o interesse coletivo em questão. Qual a medida judicial cabível?
Em uma pequena cidade do interior, um grupo de moradores se mobiliza para contestar a venda de uma área verde municipal para a construção de um shopping center, argumentando que tal ato trará prejuízos ambientais e ao patrimônio público. Um dos moradores, que se declara preocupado com a destinação do bem público, busca informações sobre como pode agir judicialmente para impedir a alienação. Qual o instrumento processual mais adequado para que um cidadão individualmente possa defender o interesse coletivo?
O município de Comodoro (MT) editou uma lei que estabeleceu um novo Imposto sobre Serviços (ISS) com alíquotas progressivas em função do valor da prestação do serviço. Um prestador de serviços, ao analisar a legislação, questiona se essa progressividade é permitida pela Constituição Federal, considerando as limitações ao poder de tributar.
Um servidor público de Comodoro (MT) está analisando um ato administrativo que resultou na alienação de um bem público por valor inferior ao de mercado, gerando prejuízo ao erário. Ele deseja saber qual instrumento jurídico pode ser utilizado para contestar essa decisão e buscar a reparação do dano, considerando que a Constituição Federal prevê mecanismos para a defesa do patrimônio público.
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