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Um acordo coletivo de trabalho (ACT) foi firmado entre o sindicato dos trabalhadores da indústria metalúrgica de Matinhos e o sindicato patronal correspondente, estabelecendo normas sobre jornada de trabalho e adicional de insalubridade. Posteriormente, um empregado da categoria, ao analisar seu contrato individual, percebeu que as condições estabelecidas no ACT eram menos favoráveis do que as previstas em lei para sua situação específica. Diante desse cenário, é correto afirmar que a prevalência das normas coletivas sobre a lei, em determinados casos, é um tema complexo no Direito do Trabalho.
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Uma empresa de tecnologia localizada em Matinhos foi alvo de uma investigação sigilosa que resultou na apreensão de seus computadores e documentos. A empresa, sentindo-se prejudicada e sem acesso às informações que levaram à medida, busca conhecer os fundamentos da decisão que autorizou a busca e apreensão para poder se defender adequadamente.
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Um grupo de policiais militares da ativa deseja formar um sindicato para negociar melhores condições de trabalho e salariais com o Estado. Eles argumentam que, como trabalhadores, possuem o direito de se organizar coletivamente para defender seus interesses, assim como outras categorias profissionais.
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Um indivíduo foi preso em flagrante e alega que sua prisão é ilegal, pois não lhe foram apresentados os motivos de forma clara e imediata. Ele busca a liberação de sua custódia e a garantia de que seus direitos fundamentais sejam respeitados durante o processo. Qual instrumento constitucional pode ser utilizado para proteger o direito de locomoção do indivíduo?
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Uma associação de moradores de um bairro em Matinhos busca obter autorização judicial para suspender as atividades de uma empresa que estaria poluindo o meio ambiente local. A diretoria da associação foi informada de que, para tal medida, seria necessária uma decisão judicial transitada em julgado, o que gerou dúvidas sobre o procedimento correto.
