2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Caiçara (RS), em sua seção sobre a Organização Municipal, detalha a relação entre os poderes e a autonomia do ente federativo. O texto legal, datado de 31 de março de 1990, estabelece princípios e regras que regem a vida institucional do município.
A Lei Orgânica do Município de Caiçara (RS), promulgada em 31 de março de 1990, estabelece os alicerces da organização municipal. Em seu Título I, que trata da Organização Municipal, o texto legal detalha os fundamentos do Município, sua autonomia e o regime de seus bens. Considerando a estrutura de poderes e as vedações impostas, assinale a alternativa que descreve corretamente uma disposição contida nesta seção inicial da Lei Orgânica.
Um servidor público recém-admitido no Município de Caiçara (RS) busca compreender as bases de seu vínculo com o ente público, conforme estabelecido pelo Estatuto dos Servidores Públicos. A Lei Municipal nº 847/06, sancionada em 21 de dezembro de 2006, define o regime jurídico aplicável. Ao analisar os artigos iniciais da referida lei, é possível identificar conceitos fundamentais sobre a organização do quadro de pessoal.
A servidora municipal Joana foi aprovada em um concurso público para o cargo de Analista Administrativo na Prefeitura de Caiçara e aguarda sua posse. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caiçara (Lei Municipal nº 847/06) estabelece as regras para o provimento de cargos. De acordo com a legislação, qual é a forma predominante de investidura em cargo público efetivo no município?
A Câmara Municipal de Caiçara está discutindo a alienação de um terreno público pertencente ao patrimônio municipal. A Lei Orgânica do Município de Caiçara (datada de 31/03/1990) estabelece as regras para a gestão e alienação dos bens municipais. Considerando o disposto na Lei Orgânica, qual procedimento é exigido para a alienação de bens imóveis do Município?
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