2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Siqueira Campos-PR, ao dispor sobre a organização administrativa, estabelece que a administração direta é composta exclusivamente pelos órgãos do Poder Executivo, excluindo-se qualquer estrutura vinculada aos Poderes Legislativo e Judiciário que exerça função administrativa.
A Administração Pública, em sua concepção gerencial, deve priorizar o bem-estar da sociedade, diferentemente da administração privada que busca o lucro. Essa gestão pública, para atender ao bem comum, deve obrigatoriamente seguir os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estabelecido pela Constituição Federal.
Os serviços públicos podem ser classificados de diversas formas, sendo que os serviços industriais, como a distribuição de energia elétrica e o saneamento básico, caracterizam-se pela divisibilidade e pela possibilidade de remuneração mediante tarifa, distinguindo-se dos serviços de utilidade pública que, em geral, são indivisíveis e gratuitos.
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Siqueira Campos-PR, a estabilidade no serviço público é adquirida após dois anos de efetivo exercício, sendo que a exoneração ou demissão de um servidor estável só pode ocorrer em casos de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, caso esta não atinja as metas estabelecidas.
O gerenciamento do serviço público envolve funções administrativas essenciais para a sua operacionalização. Dentre elas, o planejamento estratégico, a organização dos recursos, a direção das equipes e o controle dos resultados são interdependentes e devem ser executados de forma integrada para garantir a eficiência e a eficácia na prestação dos serviços à sociedade.
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