2. Questões de Concurso

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Em uma delegacia de Polícia Civil, o delegado de plantão recebe um cidadão que relata ter sido vítima de um crime de injúria racial. O cidadão, visivelmente abalado, descreve as ofensas proferidas pelo agressor, que se basearam em sua origem étnica. O delegado, ao analisar a situação, precisa determinar qual tipificação penal se aplica ao caso.
Um servidor público federal, no exercício de suas funções, determina a demolição de um imóvel particular que, segundo ele, estaria em área de preservação ambiental, sem que houvesse qualquer processo administrativo prévio ou decisão judicial que autorizasse tal medida. A ação causou prejuízos significativos ao proprietário do imóvel.
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Um policial militar, durante uma operação de revista em uma comunidade, aborda um morador e, por suspeitar que ele estaria envolvido com atividades ilícitas, o submete a uma revista vexatória, obrigando-o a se despir completamente em via pública, na frente de outras pessoas. Tal conduta gerou constrangimento e humilhação ao abordado.
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Um cidadão, ao ser abordado por agentes de segurança pública, é submetido a revista pessoal sem mandado judicial, sob a alegação de fundada suspeita. O indivíduo questiona a legalidade da revista, argumentando que seus direitos fundamentais foram violados. A Constituição Federal estabelece limites claros para a atuação do Estado na esfera privada.
Um indivíduo praticou uma conduta que, à época dos fatos, era tipificada como crime pelo Código Penal brasileiro. Posteriormente, uma nova lei entrou em vigor, deixando de considerar tal conduta como criminosa. Diante dessa situação hipotética, analise as consequências jurídicas com base nos princípios da aplicação da lei penal.
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