2. Questões de Concurso

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O departamento de estudos legislativos da Câmara dos Deputados recebeu uma demanda para analisar a viabilidade jurídica e econômica de um projeto de lei que visa alterar o regime de previdência dos servidores públicos federais. Para atender a essa solicitação, os servidores deverão realizar pesquisas aprofundadas e elaborar um estudo técnico que subsidie a decisão dos parlamentares. Dentre as atividades inerentes à função de pesquisa, estudo e parecer no âmbito legislativo, assinale a alternativa que melhor descreve uma delas.
Um órgão público da Câmara Municipal de Porto Alegre (RS) iniciou um processo licitatório para a aquisição de materiais de escritório. O processo foi conduzido por um servidor efetivo com vasta experiência em compras governamentais. No entanto, durante a fase de habilitação, verificou-se que um dos licitantes era uma empresa cujo sócio majoritário era cunhado do servidor responsável pela condução do processo. Considerando a Lei nº 14.133/2021, analise a situação e assinale a alternativa correta.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal publicou edital para a contratação de empresa especializada em serviços de tecnologia da informação. Durante a fase preparatória, a equipe técnica identificou a necessidade de definir critérios claros para o julgamento das propostas, visando garantir a seleção da proposta mais vantajosa. A Lei nº 14.133/2021 estabelece diretrizes para essa fase, que precede a divulgação do edital.
A Câmara de Vereadores de Curitiba (PR) precisa contratar uma empresa para realizar a manutenção predial de suas instalações. O processo licitatório foi iniciado, e a autoridade máxima do órgão designou um servidor efetivo, com formação em engenharia civil, para atuar como agente de contratação. Essa designação atende aos requisitos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021?
Um servidor da Câmara Municipal de Salvador (BA) foi designado para atuar em um procedimento licitatório para a aquisição de mobiliário. Sua função inicial seria a de elaborar o termo de referência e analisar a documentação de habilitação. Posteriormente, ele também foi escalado para participar da comissão de julgamento das propostas. Diante dessa situação, analise a conformidade com a Lei nº 14.133/2021.
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