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A Lei Orgânica do Município de Araguari, ao tratar das vedações ao Município, proíbe expressamente a instituição de impostos sobre o patrimônio da União, do Estado, de templos de qualquer culto, de partidos políticos, de livros e de jornais, bem como a proibição de subvencionar propaganda político-partidária com recursos públicos.
A Lei Orgânica do Município de Araguari estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores com mandato de quatro anos, eleitos pelo sistema proporcional, sendo que a idade mínima para ser elegível a esse cargo é de 18 anos, e a posse deve ocorrer em até 15 dias após o início dos trabalhos legislativos.
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Araguari, o cargo público é uma criação legal com denominação própria, em número certo e com remuneração paga pelos cofres municipais, sendo que a primeira investidura em cargo público municipal depende de aprovação prévia em concurso público, excetuando-se os casos previstos em lei para cargos em comissão.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Araguari define que um cargo público é um agrupamento de cargos com idêntica denominação, mesmo conjunto de atribuições e mesmo padrão de vencimento, sendo que estes são pagos pelos cofres do Município.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Araguari, a soberania popular se manifesta por meio do sufrágio universal, voto direto e secreto, plebiscito, referendo, iniciativa popular e participação nas decisões do Município, sendo que ninguém será discriminado por motivos de raça, cor, sexo, orientação sexual, religião ou convicções políticas.
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