2. Questões de Concurso

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Conforme a Lei nº 8.072/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, a prática de estupro de vulnerável, mesmo que cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa da vítima, é considerada hedionda e, portanto, insuscetível de progressão de regime prisional.
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a garantia do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade é dever da família, da comunidade em geral e de todas as entidades de proteção, sendo permitida a aplicação de medidas socioeducativas de internação a adolescentes que cometam atos infracionais graves, mesmo que seja a primeira vez.
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A Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997) tipifica o crime de tortura como a utilização de violência ou grave ameaça, que cause sofrimento físico ou mental a alguém, como forma de obter informação ou de provocar ação ou omissão de caráter negativo, sendo que a modalidade de tortura psicológica é punível apenas quando resulta em lesão corporal ou morte.
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A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa como a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenadas e que faça uso de qualquer meio para obter vantagem de qualquer natureza, sendo que a participação de um policial, ainda que em serviço e com consentimento de superiores, descaracteriza a formação da organização criminosa.
A Lei nº 13.675/2018, ao instituir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), estabelece que a União compete formular a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, enquanto os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem observar as diretrizes nacionais ao definirem suas respectivas políticas.
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