2. Questões de Concurso

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Um indivíduo, insatisfeito com a conduta de seu vizinho, decide plantar mudas de maconha em seu próprio quintal para uso pessoal, sem qualquer intenção de comercialização. Após alguns meses, a polícia, em uma investigação de outro crime, descobre a plantação e o indivíduo é denunciado por tráfico de drogas. Considerando a Lei nº 11.343/2006, qual seria o enquadramento penal mais provável para a conduta descrita?
O município de Palmas (TO) publicou um edital para a contratação de servidores públicos, estabelecendo em seu artigo 5º que "a nomeação, a exoneração e a designação para o exercício de cargos em comissão serão feitas por ato do Prefeito". No entanto, em uma situação específica, o Prefeito determinou a nomeação de seu cunhado, sem que este possuísse qualquer qualificação técnica para o cargo, visando tão somente a manutenção de apoio político. Ao tomar conhecimento do fato, um servidor público questiona a legalidade da nomeação.
Um órgão público federal, ao analisar um pedido de licença ambiental, emitiu um parecer desfavorável à concessão, com base em informações genéricas e sem detalhar os motivos específicos que levariam à negativa. O requerente, ao receber a decisão, percebeu que o ato administrativo carecia de fundamentação clara e objetiva, dificultando a compreensão dos motivos da recusa e a possibilidade de apresentar recurso.
Um servidor público federal, ocupante de cargo efetivo há 15 anos, foi submetido a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em decorrência de denúncias de que estaria utilizando recursos públicos para fins particulares. Ao final do PAD, foi constatada a infração e aplicada a pena de demissão. O servidor, inconformado, alega que a penalidade foi excessiva, considerando seu histórico profissional e a natureza da infração cometida.
A Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins, diante do surto de uma doença endêmica em determinada região, decidiu expedir uma portaria determinando a interdição imediata de todos os estabelecimentos comerciais que não comprovassem a adoção de medidas sanitárias rigorosas. A medida, embora visasse proteger a saúde pública, gerou grande insatisfação entre os comerciantes, que alegaram prejuízos econômicos significativos e questionaram a abrangência da norma.
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