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A Lei Orgânica do Município de Alvorada prevê que a competência para elaborar o Plano Diretor e estabelecer normas urbanísticas é uma atribuição exclusiva do município, refletindo o princípio da autonomia municipal na gestão do desenvolvimento territorial.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Alvorada, a posse em cargo público municipal deve ocorrer em até 30 dias contados da publicação da nomeação, prazo este que pode ser prorrogado por igual período a pedido do servidor, sob pena de tornar o ato de nomeação sem efeito.
A Lei Orgânica do Município de Alvorada estabelece que a autonomia municipal se manifesta na eleição direta de seus representantes, na administração autônoma dos serviços públicos locais e na decretação e aplicação de tributos, sendo que a competência para legislar sobre assuntos de interesse local é exclusiva do Poder Legislativo, não podendo o Executivo interferir em tal matéria.
A Lei Orgânica de Alvorada determina que os Poderes Legislativo e Executivo são independentes e harmônicos entre si, sendo vedada a delegação de atribuições entre eles, o que garante o equilíbrio institucional e a separação de funções no âmbito municipal.
De acordo com a Lei Orgânica de Alvorada, a competência municipal para legislar sobre normas urbanísticas, como zoneamento e o Plano Diretor, é considerada uma competência concorrente, podendo ser exercida em conjunto com a União e o Estado, mas não de forma exclusiva pelo município.
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