2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Paracatu estabelece que o Município poderá dividir-se em distritos, os quais terão como sede a categoria de cidade, observada a legislação estadual.
De acordo com a Lei Complementar Municipal de Paracatu (MG) nº 55/2007, a concessão de benefícios fiscais a empresas que se instalarem no município, visando o fomento econômico, deve ser precedida de parecer técnico da Secretaria de Planejamento e Finanças e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva preconiza que o atendimento educacional especializado deve ser oferecido preferencialmente no contraturno escolar, em centros de atendimento educacional especializado, e que a inclusão plena em classes comuns é secundária diante da necessidade de recursos específicos.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) tem como um de seus objetivos principais a garantia de um padrão mínimo de qualidade de ensino, mediante a distribuição equitativa de recursos entre os entes federados, priorizando o atendimento das necessidades educacionais de cada etapa e modalidade de ensino, incluindo a educação infantil.
A Lei Federal nº 9.394/1996, em seu artigo 26, estabelece que os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, cultura, economia e dos educandos.
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