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Questões por página:
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo máximo de restrição de acesso à informação considerada ultrassecreta?
De acordo com as normas sobre o controle da execução orçamentária, um dos objetivos do controle realizado pelo Poder Legislativo consiste em:
Considere que uma despesa foi empenhada e liquidada no mês de dezembro, mas não paga até o encerramento do exercício. Assim, deverá ser inscrita em Restos a Pagar Processados (RPP), conforme regras do MCASP. Qual é o lançamento contábil, sob a natureza orçamentária, referente à inscrição do RPP?
Leia o caso a seguir.

Um município decidiu construir um centro público de treinamento profissional com capacidade para 400 alunos, com o objetivo de ampliar a oferta de cursos gratuitos. Para isso, utilizou um terreno próprio avaliado em R$ 20.000 e realizou os seguintes gastos mensais:
Folha de pessoal: R$ 42.000;
Contas de água, energia e telefonia: R$ 12.000;
Equipamentos e mobiliário no valor de R$ 120.000, com depreciação mensal de R$ 3.000;
Construção do prédio no valor total de R$ 360.000, cuja depreciação mensal é de R$ 2.000 (incluindo o terreno).
No mesmo bairro, centros privados de treinamento com capacidade equivalente cobram R$ 600 por aluno/mês.

Considerando a avaliação sob a ótica do resultado econômico, o município apresenta, mensalmente,
Leia o caso a seguir.

O diretor de uma secretaria municipal expediu um documento interno determinando que todos os servidores do setor técnico passem a utilizar um novo procedimento padronizado para registrar solicitações recebidas pelo público. O documento foi enviado apenas aos servidores diretamente envolvidos na execução da atividade e tem efeito interno imediato.

Esse ato administrativo se classifica como