Questões de Concurso

O regime contábil adotado no setor público brasileiro define o momento em que as transações e eventos são reconhecidos e registrados. Há uma distinção histórica e normativa crucial entre o tratamento patrimonial (foco no PL) e o tratamento orçamentário (foco na LOA). Analise as afirmativas sobre o regime contábil.

I. Para fins patrimoniais, a Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), alinhada às normas internacionais, adota o regime de competência integral, reconhecendo VPA e VPD no momento do seu fato gerador.

II. Para fins orçamentários, a Lei nº 4.320/1964 estabelece um regime misto: a receita orçamentária é reconhecida pelo regime de caixa (na arrecadação) e a despesa orçamentária pelo regime de competência (no empenho).

III. O reconhecimento de uma Variação Patrimonial Diminutiva (VPD), como a depreciação, afeta o resultado patrimonial, mas não representa, necessariamente, uma execução orçamentária (despesa orçamentária).


Está correto o que se afirma em:

Ao final do exercício financeiro, a execução orçamentária gera os chamados Restos a Pagar (RAP), que representam obrigações assumidas pelo ente público, mas ainda não pagas. A Lei nº 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) disciplinam o tratamento desses saldos. A correta classificação dos restos é essencial para a apuração dos resultados e o controle financeiro. Acerca dos Restos a Pagar, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) Consideram-se Restos a Pagar processados as despesas que passaram pelos estágios de empenho e liquidação, estando prontas para o pagamento, mas ainda não pagas.

(__) Restos a Pagar não processados referem-se a despesas que foram empenhadas, mas cuja liquidação (verificação do direito do credor) ainda não ocorreu até 31 de dezembro.

(__) A inscrição de Restos a Pagar não processados afeta o resultado orçamentário do exercício em que foram inscritos, pois a despesa já foi considerada executada no estágio do empenho.

(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda a inscrição de Restos a Pagar processados, permitindo apenas a inscrição de não processados que possuam garantia contratual.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A mensuração de passivos no setor público deve refletir adequadamente as obrigações da entidade. Diferentes tipos de passivos exigem diferentes bases de mensuração, tanto no reconhecimento inicial quanto subsequentemente, para garantir que as demonstrações contábeis sejam fidedignas. Um município contrai um empréstimo de longo prazo junto a uma instituição financeira, com incidência de juros compostos, e, simultaneamente, identifica que possui uma obrigação legal de recuperar uma área ambiental degradada, sendo provável o desembolso e possível estimar o valor. Sobre a mensuração subsequente desses passivos, assinale a alternativa correta.

A dinâmica patrimonial no setor público é registrada por meio das variações patrimoniais, as quais podem alterar ou não a situação líquida da entidade, sendo classificadas como quantitativas (aumentativas ou diminutivas) ou qualitativas (permutativas). Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. O recebimento de uma doação em dinheiro é classificado como uma variação patrimonial quantitativa aumentativa (VPA), pois incrementa o ativo (caixa) e, simultaneamente, aumenta a Situação Líquida Patrimonial.
II. O reconhecimento da depreciação mensal de um edifício administrativo é uma variação patrimonial quantitativa diminutiva (VPD), pois reduz o valor do ativo imobilizado e, em contrapartida, diminui a Situação Líquida Patrimonial.
III. A aquisição de um computador para uso da entidade, com pagamento à prazo, constitui uma variação patrimonial qualitativa, pois há uma permuta entre elementos do ativo (imobilizado) e do passivo (fornecedores) sem alterar o Patrimônio Líquido no momento da aquisição.

Está correto o que se afirma em:

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público exige uma distinção clara entre o enfoque patrimonial e o enfoque orçamentário. O enfoque patrimonial, baseado no regime de competência, foca no fato gerador que impacta a situação líquida, por meio das Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) e Diminutivas (VPD). O enfoque orçamentário foca na execução da Lei Orçamentária Anual. Considere que uma prefeitura efetuou o lançamento do IPTU (fato gerador do tributo) em dezembro de X1, referente à competência de X2. No mesmo mês (X1), recebeu materiais de consumo em seu almoxarifado, cuja fatura seria paga apenas em X2. Sobre o reconhecimento desses eventos sob o enfoque estritamente patrimonial, assinale a alternativa correta.