Questões de Concurso

Considere que Sara tem 35 (trinta e cinco) anos e é uma paciente com câncer de mama que faz tratamento na rede do Sistema Único de Saúde (SUS) no município onde é domiciliada. Ela ficou sabendo que há um medicamento promissor nos Estados Unidos que a beneficiaria, mas que ainda não está incorporado no SUS, apesar de já ter sido instaurado o processo administrativo para analisar a viabilidade da incorporação há 150 (cento e cinquenta) dias. Insegura com o tratamento médico a que está submetida, ela resolveu procurar um médico que atende apenas consulta particular, Dr. Jairo, o qual lhe recomendou a utilização de imunoterapia.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei n^o 8.080/1990, é correto afirmar que

Suponha que a Associação Crédito Certo ajuizou uma ação civil pública que versa sobre a abusividade das taxas bancárias incidentes em contrato de crédito consignado firmado junto ao Banco ABC no foro de Brasília/DF, considerando o caráter nacional da controvérsia. A ação civil pública foi julgada procedente e Sandro, domiciliado em Jardinópolis, é um dos milhares de beneficiários da sentença coletiva sobre direitos individuais homogêneos, uma vez que foi na agência do Banco ABC localizada no centro de Jardinópolis que ele firmou o contrato de adesão de crédito consignado que teve suas taxas declaradas abusivas na ação coletiva. Em face disso, Sandro deseja liquidar a sentença com vistas à execução individual do julgado.

Com base na situação hipotética apresentada, é correto afirmar que

A respeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinale a alternativa correta.

De acordo com o disposto na Lei de Registros Públicos, é correto afirmar que devem ser realizados, independentemente do recolhimento de custas e emolumentos,

O Município de Jardinópolis instituiu programa habitacional Viva Melhor, destinado a famílias de baixa renda, financiado parcialmente com recursos públicos. Tereza, de 72 anos, integrante de família de baixa renda, demonstrou interesse em adquirir um imóvel.

Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta.