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Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
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Licença é considerada ato administrativo discricionário que reconhece o direito do particular ao exercício de determinada atividade.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
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Autarquia é pessoa jurídica de direito público criada por lei e integrante da administração pública indireta.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
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O recurso apresentado ao chefe de Caio configura controle judicial.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
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A União, os estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para legislar sobre orçamento.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
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As atividades das associações só poderão ser suspensas por decisão judicial transitada em julgado.