2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o constituinte originário previu a possibilidade de alterações em seu texto por meio de Emendas Constitucionais e, em um capítulo específico, estabeleceu um procedimento mais rigoroso para a revisão do texto constitucional em determinado prazo. A distinção entre Emenda Constitucional e Revisão Constitucional reside, principalmente, no(a)?
Um cidadão, após ter acesso negado a informações pessoais constantes em um banco de dados de órgão público sobre sua vida pregressa, decide buscar a tutela judicial para sanar a violação de seu direito. Ele pretende conhecer o conteúdo de tais registros e, se for o caso, retificá-los. Considerando o disposto na Constituição Federal, qual o instrumento jurídico mais adequado para a proteção de seus direitos?
O Presidente da República, insatisfeito com a atuação do Congresso Nacional em relação a um projeto de lei de sua autoria que visava aumentar a carga tributária sobre grandes fortunas, decide utilizar de suas prerrogativas para influenciar a votação. Ele articula com líderes partidários e promete cargos em seu governo em troca de votos favoráveis, além de ameaçar vetar projetos de interesse de parlamentares que se opusessem à sua vontade. Essa conduta, ao buscar desequilibrar o sistema de freios e contrapesos, pode ser interpretada como uma tentativa de?
Um servidor público estadual, concursado e estável, teve negado o direito de participar de uma greve por inexistência de lei específica que regulamentasse tal direito para a categoria, embora a Constituição Federal assegure o direito de greve aos trabalhadores. Diante dessa situação, e buscando suprir a lacuna legislativa para exercer seu direito fundamental, o servidor poderá impetrar qual medida judicial?
O Congresso Nacional, após anos de debates e pressão social, ainda não aprovou legislação específica para regulamentar o direito à proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes, apesar de a Constituição Federal prever, em seu artigo 227, a proteção integral a esse grupo vulnerável. Essa omissão legislativa, que impede a plena efetivação de um direito fundamental, configura uma hipótese de?
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo