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Em uma pequena cidade do interior, um cidadão foi acusado de lesão corporal leve após uma discussão em um bar. O caso foi encaminhado ao Juizado Especial Criminal. O autor da ação buscou a conciliação, mas o acusado, sem advogado, recusou a proposta e solicitou a produção de provas testemunhais. Considerando o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa que descreve a situação processual.
O Governo do Estado do Ceará e a Prefeitura Municipal de Boa Viagem firmaram um acordo para a realização conjunta de obras de saneamento básico em áreas de divisa entre o município e o estado. O objetivo é otimizar recursos e agilizar a execução dos projetos. Para formalizar essa parceria, foi celebrado um instrumento jurídico que define as responsabilidades de cada ente federativo, os prazos e as fontes de financiamento. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza jurídica desse instrumento.
Um servidor público recém-admitido no quadro de pessoal da prefeitura de Boa Viagem (CE) tem dúvidas sobre a distribuição de tarefas e a quem deve reportar suas atividades. Ele foi designado para um projeto específico sob a supervisão direta de um coordenador, mas seu chefe imediato, com quem tem contato diário, parece ter autoridade para delegar outras demandas. O servidor precisa entender a estrutura hierárquica e de competências.
O município de Boa Viagem (CE) editou uma lei municipal que estabeleceu a cobrança de uma taxa sobre a exploração de serviços de publicidade em áreas de preservação ambiental dentro de seu território. A empresa 'Publicidade Total Ltda.', que atua no ramo, considera a cobrança indevida, argumentando que a Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar dos entes federativos.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um conjunto de princípios e regras que organizam o Estado brasileiro e garantem os direitos fundamentais dos cidadãos. Ao longo do tempo, a necessidade de adaptação às novas realidades sociais e econômicas levou à discussão sobre a possibilidade de alteração de seu texto. Nesse contexto, o Poder Constituinte Derivado Reformador assume um papel crucial.