2. Questões de Concurso

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Durante o processo legislativo na Câmara Municipal de Ariquemes, um projeto de lei que trata de crédito adicional foi submetido à apreciação dos vereadores. Após tramitação, foi aprovado por maioria simples. Considerando as regras do processo legislativo, assinale a alternativa correta acerca da tramitação e aprovação desse projeto.
Um servidor público federal, ao analisar um processo administrativo, verifica que um ato praticado pela autoridade superior, embora formalmente válido, contraria a legislação vigente. Ele se depara com a necessidade de orientar a administração sobre como proceder para corrigir a situação, garantindo a legalidade e o interesse público. Considerando os princípios que regem o processo administrativo, qual instrumento permite à própria administração rever seus atos?
A União, por meio do Poder Executivo, está elaborando o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o próximo exercício financeiro. Este projeto tem como objetivo orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dispor sobre as alterações na legislação tributária. Uma das propostas em discussão é a definição de metas de resultado primário e a autorização para a contratação de operações de crédito. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a função e o conteúdo do PLDO.
O governo federal está em fase de elaboração do Plano Plurianual (PPA) para os próximos quatro anos, bem como do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o primeiro ano de vigência do PPA. O PPA define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelas relativas à manutenção das atividades do Estado. Já a LOA detalha as receitas e despesas previstas para o ano em questão. Um analista de políticas públicas precisa entender a relação entre esses instrumentos.
Um município brasileiro, ao realizar um processo licitatório para a aquisição de materiais de escritório, deparou-se com uma situação em que um dos licitantes apresentou documentos que, embora formalmente corretos, não correspondiam à realidade fática. A administração pública, ao constatar a discrepância, precisa agir para anular o ato e aplicar as sanções cabíveis. Nesse contexto, qual dos atributos do ato administrativo é fundamental para que a administração possa rever sua própria decisão?
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