2. Questões de Concurso

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A Resolução CONTRAN nº 1020, de 1º de dezembro de 2025, trouxe novas diretrizes sobre a vistoria de veículos. Um despachante veicular precisa orientar seus clientes sobre as mudanças nos procedimentos e os prazos para a realização das inspeções obrigatórias, a fim de evitar transtornos e multas.
Um condutor recém-habilitado na categoria B, após cometer uma infração de natureza grave, teve sua Permissão Para Dirigir (PPD) apreendida. Ele busca informações sobre as consequências dessa penalidade e os procedimentos para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva.
Em uma fiscalização de rotina na rodovia BR-116, o agente de trânsito abordou um veículo de carga que apresentava uma modificação irregular no sistema de iluminação. O condutor alegou desconhecimento sobre a necessidade de autorização prévia para tais alterações. O agente, com base no Código de Trânsito Brasileiro, precisa orientar o motorista sobre as consequências e os procedimentos corretos.
A prefeitura de uma cidade do interior deseja implementar um novo sistema de gestão para os seus atos administrativos, visando maior transparência e eficiência. O setor jurídico precisa definir os critérios para a validade e os tipos de atos que serão emitidos, considerando os princípios da administração pública e a legislação pertinente.
O Poder de Polícia Administrativa é um dos pilares da atuação do Estado na regulação das atividades dos particulares, visando ao bem-estar coletivo. No trânsito, esse poder se manifesta de diversas formas, desde a fiscalização até a edição de normas. Um agente de trânsito, ao abordar um veículo em situação irregular, exerce essa prerrogativa estatal.
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