2. Questões de Concurso

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A Câmara Municipal de Capelinha, em conformidade com a Lei Orgânica e seu Regimento Interno, possui atribuições específicas que visam garantir o equilíbrio entre os poderes e a representatividade popular. A fiscalização dos atos do Executivo e a elaboração de leis são pilares de sua atuação.
A Lei Orgânica do Município de Capelinha estabelece as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do poder público municipal. Em relação à competência municipal, é correto afirmar que o Município possui atribuições privativas e comuns, que definem suas responsabilidades e sua atuação conjunta com outros entes federativos.
Um servidor público municipal de Capelinha, ao ser nomeado para um cargo em comissão, tem dúvidas sobre os procedimentos legais que regem sua investidura e as proibições aplicáveis. Ele busca esclarecer quais são os deveres e restrições que incidem sobre sua nova função, especialmente em relação a contratos com o município e a acumulação de cargos.
Um agente de fiscalização da prefeitura de Capelinha, ao realizar uma vistoria em um estabelecimento comercial, depara-se com uma situação que exige a aplicação do poder de polícia. Ele precisa agir para coibir uma atividade que apresenta risco à saúde pública e à segurança dos munícipes, mas tem dúvidas sobre os limites de sua atuação e os fundamentos legais para a intervenção.
O Prefeito de Capelinha, ao analisar a estrutura administrativa municipal, questiona a extensão das competências que podem ser exercidas privativamente pelo município, bem como aquelas em que a cooperação com a União e o Estado é necessária. Ele busca entender os limites da autonomia municipal na promoção do bem-estar social e na gestão de serviços públicos locais.
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