2. Questões de Concurso

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A lei penal brasileira, em observância ao princípio da territorialidade, aplica-se a todos os crimes cometidos no território nacional, independentemente da nacionalidade do agente ou da vítima, exceto nos casos de imunidade diplomática ou quando o crime for praticado em embaixadas estrangeiras consideradas território daquele país.
Uma pessoa que, após ter sido condenada por um crime, falece antes do trânsito em julgado da sentença, tem sua punibilidade extinta pela morte, mas seus herdeiros podem ser obrigados a reparar o dano civil decorrente do crime, bem como a responder pelo perdimento de bens que tenham sido transferidos em vida pelo falecido, até o limite do valor do patrimônio recebido.
A imputabilidade penal refere-se à capacidade que o indivíduo tem de entender o caráter ilícito de sua conduta e de agir de acordo com esse entendimento no momento da prática do crime. Caso essa capacidade esteja comprovadamente comprometida por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, o agente poderá ser considerado inimputável, afastando-se a sua responsabilidade penal.
A lei penal brasileira, em regra, adota o princípio da territorialidade, aplicando-se a crimes cometidos em seu território, mas excepcionalmente, em casos de extraterritorialidade condicionada, a lei brasileira pode ser aplicada a crimes cometidos no estrangeiro, desde que o agente entre no território nacional e o fato também seja punível no país onde foi praticado.
O princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, assegura que cada indivíduo seja tratado com respeito inerente à sua condição humana, sendo expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, o que o torna um princípio de aplicabilidade irrestrita em todas as esferas do ordenamento jurídico, inclusive no Direito Penal.
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