2. Questões de Concurso

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A prefeitura de uma cidade do interior baiano emitiu um alvará de construção para um cidadão que desejava edificar um imóvel residencial. O ato administrativo, ao ser praticado, atende a requisitos essenciais para sua validade e produção de efeitos. Sobre as características dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente um atributo inerente a todos os atos administrativos válidos.
A administração pública, ao realizar uma desapropriação de imóvel para fins de utilidade pública, emitiu um ato administrativo que, segundo a teoria dos motivos determinantes, deve ser justificado. Essa teoria estabelece que a justificativa apresentada pela administração para a prática do ato vincula a sua decisão. Diante disso, analise a relação entre a justificativa e a opção feita pela administração.
A Lei nº 8.159/1991 estabelece diretrizes fundamentais para a gestão e proteção dos documentos arquivísticos no Brasil. Em seu artigo 10, a norma trata de uma característica crucial dos documentos de valor permanente. Um servidor público de Conceição do Almeida (BA) precisa orientar seus colegas sobre a natureza desses documentos, especialmente em relação à sua posse e perpetuidade.
Um novo sistema de gestão de documentos está sendo implementado na prefeitura de Conceição do Almeida (BA). A equipe responsável pela sua implantação precisa garantir que os procedimentos sigam as melhores práticas internacionais. A norma ISO 15.489 é uma referência global nesse sentido, estabelecendo princípios para a gestão de documentos arquivísticos como evidência das atividades organizacionais.
A prefeitura de Conceição do Almeida (BA) está implementando um novo sistema de protocolo para gerenciar o fluxo de entrada e saída de documentos. O objetivo é otimizar a tramitação, garantir a rastreabilidade e facilitar o acesso à informação. Um dos pontos cruciais é a correta identificação e registro dos documentos recebidos, assegurando que cada um siga o caminho adequado dentro da administração pública.
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