2. Questões de Concurso

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Considerando-se os requisitos básicos para investidura no serviço público municipal, conforme previsto na Lei Municipal nº 657/2005, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Ter filiação partidária ativa.
( ) Residir no Município há pelo menos dois anos.
( ) Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante inspeção médica oficial.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Prefeito deve prestar as informações solicitadas pela Câmara de Vereadores no prazo de:
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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O Poder Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores, e o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito.
( ) O território do Município não pode ser dividido em distritos.
( ) O cidadão investido em função do Poder Legislativo terá obrigatoriamente outra função no Poder Executivo.
De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, e a ele incumbe:

I. A defesa da ordem jurídica.
II. A defesa do regime democrático.
III. A defesa dos interesses sociais e individuais disponíveis.

Está CORRETO o que se afirma:
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