2. Questões de Concurso

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O princípio da moralidade na administração pública exige que os atos administrativos sejam realizados de acordo com padrões éticos e de honestidade. Portanto, a administração pública deve sempre agir com transparência e integridade, evitando qualquer forma de nepotismo ou favorecimento.
Em um processo de licitação, a modalidade de concorrência é obrigatória para contratações que envolvem valores acima de R$ 1.500.000,00, independentemente da natureza do objeto a ser contratado. Portanto, a concorrência é a única modalidade aplicável para valores elevados.
Os serviços públicos são atividades que a administração pública realiza para atender às necessidades da população, podendo ser prestados diretamente por ela ou por meio de concessão a particulares. Assim, é correto afirmar que a administração pública não pode delegar a prestação de serviços essenciais, como saúde e educação, a empresas privadas.
Os bens públicos são inalienáveis, ou seja, não podem ser vendidos ou transferidos a particulares, exceto em casos previstos em lei. Assim, a venda de um bem público deve ser aprovada por lei específica e atender aos requisitos legais.
O princípio da legalidade no Direito Administrativo estabelece que a administração pública só pode agir conforme a lei, ou seja, não pode realizar atos que não estejam previstos em normas legais. Portanto, a administração pública pode agir livremente, desde que haja previsão legal para suas ações.
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