2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Conforme a Lei Orgânica do Município de Igrejinha, a fixação de feriados municipais é uma competência exclusiva do Poder Executivo, não necessitando de aprovação da Câmara de Vereadores para sua instituição.
A Lei Orgânica do Município de Igrejinha estabelece que o Poder Legislativo e o Poder Executivo são independentes e que é vedada a delegação de atribuições entre eles, garantindo assim a separação e o equilíbrio dos poderes municipais.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência de Igrejinha prevê que o Poder Público Municipal deve promover a educação inclusiva em todos os níveis, garantindo a formação continuada dos profissionais da educação e a adaptação curricular para atender às necessidades específicas dos estudantes com deficiência.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência do Município de Igrejinha assegura que todos os estabelecimentos de uso público e de uso privado de acesso público devem garantir a acessibilidade plena, incluindo a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva e de comunicação alternativa, sob pena de sanções administrativas.
A Lei Orgânica do Município de Igrejinha determina que a fixação de feriados municipais é de competência exclusiva do Poder Executivo, não necessitando de aprovação da Câmara de Vereadores.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo