2. Questões de Concurso

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A Câmara Municipal de Porto Alegre (RS) está em processo de revisão de suas normas internas e busca adequar a redação de seus atos normativos à Lei Complementar nº 95/1998, que estabelece normas para a elaboração e a redação das leis. Um dos objetivos é garantir maior clareza e organização nos textos legais. Assinale a alternativa que apresenta um princípio fundamental da técnica legislativa conforme a referida Lei Complementar.
O setor de Assessoramento Legislativo da Assembleia Legislativa de Roraima (ALRR) recebeu a solicitação de elaboração de um parecer sobre a constitucionalidade e a relevância de um projeto de lei que propõe a criação de um novo feriado estadual. Para tanto, os assessores precisam seguir técnicas específicas que garantam a clareza, a objetividade e a fundamentação jurídica do documento. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma técnica essencial na elaboração de pareceres jurídicos legislativos.
O departamento de estudos legislativos da Câmara dos Deputados recebeu uma demanda para analisar a viabilidade jurídica e econômica de um projeto de lei que visa alterar o regime de previdência dos servidores públicos federais. Para atender a essa solicitação, os servidores deverão realizar pesquisas aprofundadas e elaborar um estudo técnico que subsidie a decisão dos parlamentares. Dentre as atividades inerentes à função de pesquisa, estudo e parecer no âmbito legislativo, assinale a alternativa que melhor descreve uma delas.
Um órgão público da Câmara Municipal de Porto Alegre (RS) iniciou um processo licitatório para a aquisição de materiais de escritório. O processo foi conduzido por um servidor efetivo com vasta experiência em compras governamentais. No entanto, durante a fase de habilitação, verificou-se que um dos licitantes era uma empresa cujo sócio majoritário era cunhado do servidor responsável pela condução do processo. Considerando a Lei nº 14.133/2021, analise a situação e assinale a alternativa correta.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal publicou edital para a contratação de empresa especializada em serviços de tecnologia da informação. Durante a fase preparatória, a equipe técnica identificou a necessidade de definir critérios claros para o julgamento das propostas, visando garantir a seleção da proposta mais vantajosa. A Lei nº 14.133/2021 estabelece diretrizes para essa fase, que precede a divulgação do edital.
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