2. Questões de Concurso

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Um cidadão protocolou um pedido de informação junto à Secretaria de Obras da Prefeitura de Andradina, solicitando acesso a projetos de pavimentação de ruas. Após 15 dias, não obteve resposta. Diante da omissão do órgão público, o cidadão pretende formalizar uma reclamação e garantir seu direito de acesso aos dados. A legislação que rege os procedimentos administrativos no âmbito municipal é fundamental para orientar os próximos passos.
Um trabalhador da construção civil em Andradina, após sofrer um acidente de trabalho, necessitou de afastamento prolongado. Ele buscou informações sobre seus direitos previdenciários e trabalhistas, especialmente no que tange à garantia de emprego e à manutenção de seus benefícios. A Constituição Federal, em seu Título VIII, aborda os direitos sociais, incluindo aqueles relacionados ao trabalho e à seguridade social.
A Prefeitura de Andradina, visando melhorar a qualidade de vida de seus munícipes, implementou um novo sistema de coleta seletiva de lixo e ampliou o horário de funcionamento das Unidades Básicas de Saúde. Essas ações demonstram o compromisso do município em prover serviços públicos essenciais à população, conforme preconiza a Constituição Federal e a legislação municipal.
Um ex-prefeito do município de Andradina, após deixar o cargo, foi investigado por supostas irregularidades na contratação de obras públicas. Alegações de direcionamento de licitações e superfaturamento de serviços foram levantadas pelo Ministério Público. A conduta do ex-gestor pode configurar ato de improbidade administrativa, sujeito a sanções civis e administrativas.
A Lei Orgânica do Município de Andradina (SP) estabelece as normas fundamentais para a organização do município. Ao tratar da estrutura administrativa e dos princípios que regem a atuação municipal, um servidor público deve estar atento às disposições que definem as competências e as responsabilidades dos órgãos e agentes públicos. Considerando a importância de tais normas para a gestão pública local, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios ou diretrizes estabelecidos pela referida Lei Orgânica.
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