Questões de Concurso

Sobre a convocação de órgãos e agentes públicos para prestar esclarecimentos à ALE-AM, analise as afirmativas a seguir:
I. A prerrogativa da ALE-AM de convocar agentes públicos para prestarem informações e esclarecimentos não alcança os dirigentes de entidades do terceiro setor, ainda quando responsáveis pela gestão de recursos estaduais.
II. A convocação do Presidente do Tribunal de Contas e do Procurador Geral de Justiça é admitida, tendo por objeto esclarecer aspetos relativos à legalidade e à legitimidade da gestão, vedada a apreciação do mérito de decisões e atos de restrita competência.
III. A pessoa convocada deve remeter à ALE-AM, quarenta e oito horas antes do seu comparecimento, um resumo da sua exposição.
Tendo em vista as disposições do Regimento Interno da ALE-AM, está correto o que se afirma em

Encerrada a respectiva votação, a decisão do Plenário da ALE-AM sobre a irregularidade ou regularidade das contas anuais prestadas pelo Governador do Estado se dá por meio da edição e publicação de:

As contas do Governador são encaminhadas à Assembleia Legislativa dentro de sessenta dias, contados da abertura da sessão legislativa. A íntegra do processo de prestação de contas é encaminhada pela ALE-AM ao TCE-AM para análise e emissão de parecer prévio.
A autoridade ou órgão da ALE-AM competente para encaminhar o referido processo ao Tribunal de Contas do Estado é o(a):

Sobre as auditorias e inspeções, físicas e digitais, realizadas pelo TCE-AM, considere as afirmativas a seguir:
I. As inspeções são especiais, quando, por necessidade imperiosa do serviço, em razão da identificação de grave irregularidade, de representação ou de denúncia, se deva fazer a verificação fora do plano anual de auditorias governamentais.
II. A inspeção é o procedimento de fiscalização utilizado pelo Tribunal como rotina na instrução dos processos de prestação ou tomada de contas anuais do Governador do Estado e dos Prefeitos Municipais.
III. As inspeções ordinárias constam de plano anual elaborado pela Presidência do TCE-AM, sob a coordenação da Secretaria Geral de Controle Externo e posterior homologação pelo Tribunal Pleno.
Está correto o que se afirma em

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil/88 os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno (SCI). Dentre outras finalidades constitucionais, o SCI deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:
I. É plenamente constitucional a previsão em lei estadual de que os órgãos de controle interno do Estado têm a obrigação de organizar e executar auditorias por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas do Estado.
II. A Lei municipal pode autorizar a nomeação de servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão para a função de Controlador Geral do Município, tendo em vista que a chefia do órgão de controle interno decorre da relação de confiança entre a autoridade nomeante e nomeada.
III. É constitucional a exigência legal de assinatura do responsável pelo controle interno em relatórios de gestão fiscal de competência do Poder Executivo.
Está correto o que se afirma em