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O artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Nesse contexto, qual princípio fundamental deve orientar as ações do Sistema Único de Saúde (SUS)?
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Segundo a Lei Complementar nº 141/2012, qual é o percentual mínimo que os estados e o Distrito Federal devem aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde, considerando a arrecadação de impostos?
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Um município brasileiro busca ampliar o acesso a ações e serviços de saúde de forma integral e contínua, considerando as diferentes necessidades da sua população. Para isso, pretende estabelecer um acordo de colaboração entre os entes federativos, com responsabilidades definidas e metas de saúde. Nesse contexto, qual instrumento deve ser utilizado para formalizar essa cooperação?
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De acordo com a regulamentação da Lei nº 8.080/1990 pelo Decreto nº 7.508/2011, qual é o conceito de região de saúde que deve ser considerado na organização do sistema de saúde?
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De acordo com os indicadores de saúde utilizados na avaliação do sistema único de saúde, qual deles mede a proporção de nascidos vivos que receberam atenção pré-natal adequada?