2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Contagem estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à estrutura e competências do Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa que apresenta uma disposição correta prevista em tal diploma legal.
O servidor público municipal de Contagem, ao ingressar em seu cargo, é submetido a um período de avaliação para verificar sua aptidão e capacidade para o desempenho das funções. Essa fase inicial, que precede a aquisição da estabilidade, é um requisito legal para a efetivação no serviço público municipal. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem, assinale a alternativa que descreve corretamente esse período.
O Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) do Município de Contagem, instituído pela Lei Municipal nº 105/2011, visa a estruturar e valorizar o quadro de pessoal do funcionalismo público. Uma das bases desse plano é a progressão funcional dos servidores, que se dá por meio de critérios específicos. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente o mecanismo de progressão previsto no PCCS.
Contagem, como um dos principais municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte, tem sido palco de diversos movimentos culturais e sociais que moldam sua identidade e dinamismo. Um evento recente que ganhou destaque na mídia local e nacional foi a celebração de um importante marco histórico para a cidade, com a participação de artistas regionais e a promoção de atividades que resgataram a memória e a cultura contagense. Considerando o cenário de atualidades de Contagem, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto relevante.
A Prefeitura de Contagem (MG) busca implementar um programa de conscientização sobre a importância da preservação ambiental para as futuras gerações, alinhado com os princípios constitucionais e a legislação municipal. Um servidor público, ao elaborar o material informativo, deve considerar a definição de cidadania ambiental e os deveres que dela emanam, tanto para o poder público quanto para a coletividade. Nesse contexto, qual dispositivo legal fundamenta principalmente esse direito e dever?
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