2. Questões de Concurso

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O servidor público municipal de Santo Ângelo, João da Silva, foi nomeado para um cargo em comissão e deseja entender os direitos e deveres que regem sua atuação. Ele sabe que sua condição é diferente da de um servidor efetivo e busca informações sobre as normas que regulamentam o serviço público em seu município. Considerando a legislação municipal aplicável aos servidores, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação de João.
O município de Santo Ângelo, como ente federativo autônomo, possui sua própria Lei Orgânica, que estabelece as bases de sua organização e funcionamento. Um cidadão, preocupado com a transparência dos atos públicos, questiona se a Lei Orgânica pode ser alterada de forma simplificada, sem grandes debates. É importante esclarecer a natureza jurídica e o processo de alteração deste importante diploma legal municipal.
A Câmara Municipal de Santo Ângelo, no exercício de sua autonomia, está elaborando sua Lei Orgânica. Durante os debates, surgiu a dúvida sobre os requisitos formais para a aprovação deste diploma legal, que funcionará como a 'Constituição local'. É fundamental que os vereadores conheçam o processo para garantir a validade do documento que regerá o município.
Maria é servidora pública efetiva do município de Santo Ângelo e está considerando se afastar do cargo para tratar de assuntos particulares. Ela tem dúvidas sobre quais licenças são previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do município e quais os requisitos para sua concessão. A gestão de pessoal no serviço público municipal exige o conhecimento dessas normas para garantir os direitos dos servidores e a continuidade dos serviços públicos.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Santo Ângelo detalha os direitos, deveres, responsabilidades e regime disciplinar dos servidores municipais. Um servidor, após 5 anos de efetivo exercício, solicita uma licença para tratar de assuntos particulares. De acordo com o Estatuto, qual o prazo máximo que tal licença pode ser concedida, e qual a condição para sua concessão?
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