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A Lei Orgânica do Município de Tio Hugo estabelece que os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo vedada a sua criação para a execução de serviços comuns de escritório e de natureza meramente técnica.
A Lei Orgânica do Município de Tio Hugo prevê que o Prefeito Municipal, ao se ausentar do território do município por período superior a 15 (quinze) dias, deverá solicitar autorização à Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo.
De acordo com a Lei Municipal nº 132/2002 do Município de Tio Hugo, a estabilidade, após o período de estágio probatório, confere ao servidor público municipal o direito de permanecer no cargo, exceto nas hipóteses de demissão em decorrência de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, em que se comprova a ineficiência ou desídia no desempenho das atribuições do cargo.
A Constituição Federal determina que o sistema de governo adotado no Brasil é o presidencialismo, no qual o Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo, diferentemente do parlamentarismo onde essas funções são exercidas por pessoas distintas.
O Presidente da República, chefe do Poder Executivo federal, é auxiliado pelos Ministros de Estado, que são nomeados e exonerados livremente por ele, sendo a idade mínima para o exercício do cargo de Ministro de Estado de 21 anos, conforme preceitua a Constituição Federal.
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