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A empresa X, pessoa jurídica investigada pela prática de ato lesivo à administração pública federal, celebrou acordo de leniência com a CGU, posteriormente descumprido. Dois anos após o conhecimento do descumprimento pela administração pública, a empresa X pretende celebrar novo acordo. Paralelamente, um ente federativo diverso ajuíza ação de ressarcimento ao erário com base nos mesmos fatos. A empresa X sustenta que: (i) o acordo teria interrompido o prazo prescricional da ação de ressarcimento; (ii) a empresa estaria apta a celebrar novo acordo; e (iii) os efeitos do acordo poderiam ser estendidos à sua controlada não signatária.
Considerando a situação hipotética precedente e o regime jurídico do acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a opção correta.
Com base na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta acerca do processo administrativo de responsabilização (PAR) de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
Em relação a procedimentos e técnicas utilizados na avaliação dos controles internos, assinale a opção correta.
No que se refere ao monitoramento dos controles internos, assinale a opção correta.
A respeito dos tipos de atividades de controle, assinale a opção correta.