2. Questões de Concurso

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Em um julgamento, o juiz deve interpretar a lei penal à luz dos princípios que regem o direito penal. Considerando isso, qual das alternativas a seguir reflete a correta aplicação do princípio da proporcionalidade na interpretação da lei penal?
Uma mulher, vítima de violência doméstica, decide buscar proteção através da Lei nº 11.340/2006. Ao fazer isso, ela se depara com a necessidade de entender os tipos de medidas protetivas que podem ser solicitadas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essas medidas.
No âmbito do Direito Administrativo brasileiro, a criação de entidades da Administração Indireta possui requisitos específicos previstos na Constituição Federal. Sobre as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, assinale a alternativa correta.
Um condomínio edilício, localizado no município de Amparo, pretende realizar obras de acréscimo em sua estrutura, visando a ampliação de áreas comuns. De acordo com as disposições da Lei nº 4.591/64, assinale a alternativa correta sobre a realização de tais obras.
O sistema remuneratório dos servidores públicos é regido por princípios constitucionais que visam assegurar a organização e a moralidade na Administração. Sobre a remuneração e os subsídios, assinale a alternativa correta.
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