2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei 6437 de 1977, para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta, dentre outros elementos, exceto:
Conforme a lei 9782 de 1999, a Agência Nacional Vigilância Sanitária – ANVISA é:
Conforme a lei 9782 de 1999, a execução fiscal da dívida ativa será promovida:
Conforme a lei 9782 de 1999, constituem receita da Agência, exceto:
De acordo com a Resolução RDC nº 275 de 2002 atendimento dos requisitos constantes da Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação:
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