Questões de Concurso

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF - surgiu há 24 anos objetivando balizar a Administração Pública. Alguns anos depois, o Fundo Monetário Internacional identificou a necessidade de fomentar ainda mais transparência fiscal na LRF e emitiu – em 2007 – o Código de Boas Práticas para Transparência Fiscal – que culminou na edição da Lei de Acesso à Informação e – consequentemente – gerou alterações na LRF pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009. Visando atender essa necessidade de transparência, acesso a informação e qualificação, a Lei de Responsabilidade Fiscal possui quatro premissas básicas. Assinale a alternativa correta quanto aos quatro pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O SEBRAE – Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas – acompanha os números crescentes de micro e pequenas empresas do Brasil que já correspondem a mais de 90% de todas as empresas do país. Analise as afirmativas abaixo sobre a caracterização de micro e pequena empresa no Brasil.
I. A caracterização de micro e pequena empresa tem relação com a receita bruta anual que gera. Em 2024, esse número deve ser inferior a 4,8 milhões.
II. A caracterização de micro e pequena empresa tem relação com as atividades desenvolvidas, pois apenas empresas prestadoras de serviços podem ser pequenas empresas.
III. Uma micro e pequena empresa pode escolher entre algumas modalidades de tributação, entre as disponíveis, pode optar pelo regime de tributação do Simples Nacional.
Estão corretas as afirmativas:

Segundo o aspecto jurídico, as organizações podem ser caracterizadas por diferentes finalidades como empresas privadas, órgãos públicos ou terceiro setor. Assinale a alternativa que apresenta a caracterização correta de uma organização.

Embasado nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público - analise as afirmativas abaixo.
I. A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os princípios de contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público.
II. O Patrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público que porte ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.
III. O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o Patrimônio Público.
IV. O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público restringe-se aos órgãos da administração direta.
Estão corretas as afirmativas:

Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades que possuem personalidade jurídica na administração indireta. Analise as afirmativas abaixo sobre os órgãos públicos de administração direta e indireta.
I. Empresas públicas são aquelas que possuem o capital totalmente público.
II. Sociedades de economia mista possuem parte do capital social público.
III. Fundações são empresas públicas que servem para cuidar da saúde, educação ou segurança pública.
IV. A segurança pública deve estar – necessariamente – sujeita à administração público.
V. Autarquias representam os órgãos técnicos do governo.
Estão corretas as afirmativas: