Após o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual da União pelo Poder Executivo para discussão e votação pelo Poder Legislativo, a inclusão de uma obra, compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá ocorrer por meio

Considere as despesas de um Tribunal Regional do Trabalho com:

I. aquisição de veículos para uso na prestação de serviços.

II. tarifas de energia elétrica, água e esgoto referentes ao prédio utilizado na prestação de serviços à sociedade.

III. gasolina automotiva.

IV. serviços de terceiros (pessoa jurídica) relativos à manutenção periódica do sistema de ar condicionado.

As despesas I, II, III e IV são classificadas, respectivamente, como despesa

Considere as informações sobre o orçamento da despesa, referente ao exercício financeiro de X1, de uma entidade pública:




Não há outras dotações orçamentárias consignadas à entidade pública. O gestor público, no segundo semestre de X1, pretende realizar despesa no valor total de R$ 50.000,00 com aquisição de microcomputadores, cuja vida útil estimada é de 5 anos, necessários para a expansão de um dos serviços prestados pela entidade. Sendo assim, para a aquisição dos microcomputadores, deverá ocorrer

A inclusão de dispositivos que autorizam a criação de cargos públicos na Lei Orçamentária Anual é vedada porque fere o princípio orçamentário

Considere as afirmativas sobre o orçamento público:

I. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

II. A Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.

III. O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

IV. A Lei Orçamentária Anual disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Está correto o que consta APENAS em