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FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
A promulgação da lei, de regra, é competência do Chefe do Executivo; entretanto, caberá ao Poder Legislativo promulgar, dentre outras espécies normativas, a
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Constitucional
Na hipótese de o Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região elaborar ou alterar o respectivo Regimento Interno, estará desempenhando uma função
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere:
I. O Presidente e o Vice-Presidente da República não necessitam mais de autorização do Congresso Nacional para se ausentarem do País, por qualquer período, face a observância do princípio da separação de poderes.
II. Cabe ao Congresso Nacional com a sanção do Presidente da República, de regra, dispor sobre as matérias de competência da União, entre elas sobre a organização judiciária e o Ministério Público.
III. No Congresso Nacional as deliberações de cada Casa e de suas Comissões deverão ser tomadas sempre por maioria absoluta dos votos, presente a maioria simples de seus membros.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O Presidente e o Vice-Presidente da República não necessitam mais de autorização do Congresso Nacional para se ausentarem do País, por qualquer período, face a observância do princípio da separação de poderes.
II. Cabe ao Congresso Nacional com a sanção do Presidente da República, de regra, dispor sobre as matérias de competência da União, entre elas sobre a organização judiciária e o Ministério Público.
III. No Congresso Nacional as deliberações de cada Casa e de suas Comissões deverão ser tomadas sempre por maioria absoluta dos votos, presente a maioria simples de seus membros.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Constitucional
As medidas provisórias, com força de lei,
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Constitucional
É INCORRETO afirmar que o Presidente da República
