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Cebraspe (cespe) - 2012 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo - Técnica Administrativa
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O TCU, se não for atendido em suas solicitações, poderá sustar a execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
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As empresas públicas federais não estão sujeitas à fiscalização do TCU, pois são pessoas jurídicas de direito privado.
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É cabível que lei complementar estabeleça normas referentes às condições para a instituição e funcionamento de fundos.
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Para que um projeto de lei relativo ao orçamento anual seja aprovado, é suficiente que seja apreciado pela Câmara dos Deputados.
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É vedada, em qualquer hipótese, a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
