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FCC - 2015 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho Substituto
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Com relação ao Conselho Tutelar e sua atuação na proteção da criança ou adolescente trabalhador, o órgão
A respeito do contrato de estágio, segundo previsto na Lei do Estágio,
De acordo com a normativa vigente, a respeito do enfrentamento à exploração do trabalho infantil,
Conforme a legislação vigente, o contrato de aprendizagem será extinto
Marcos, de 17 anos de idade, ajuizou ação trabalhista pleiteando a descaracterização de seu contrato de aprendizagem e o reconhecimento do vínculo trabalhista no período em que esteve contratado pela empresa MISEO Indústria e Comércio, com o pagamento das verbas contratuais e rescisórias decorrentes. Afirmou que não desenvolvia atividade própria de aprendiz e que tinha jornada maior do que aquela estipulada em contrato e admitida ao aprendiz. Estudante do Ensino Médio, Marcos alegou que trabalhava oito horas diárias e que era submetido à aprendizagem teórica, além da atividade que já desenvolvia na área administrativa da empresa, o que estendia sua jornada. O juiz do processo, com fundamento legal, julgou
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