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Cebraspe (cespe) - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária
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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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Caso inexista órgão específico destinado à distribuição de mandados judiciais no âmbito dos TRTs, nas localidades onde há mais de uma vara, a atribuição para o cumprimento do ato deprecado ao oficial de justiça ou ao oficial de justiça avaliador deve ser transferida a outro oficial, sempre que, após o decurso de nove dias, sem razões que o justifiquem, não tenha sido cumprido o ato, sujeitando-se o serventuário às penalidades da lei.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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A secretaria da vara do trabalho é responsável pela contagem das custas devidas pelas partes, em seus respectivos processos.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não recebe agravo de petição não suspende a execução da sentença.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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Cabe agravo de petição, no prazo de oito dias, das decisões do juiz de primeiro grau nas execuções, e, considerando-se as peculiaridades do processo do trabalho e o princípio da proteção, é desnecessária a delimitação justificada dos valores impugnados.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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Compete à Seção de Dissídios Individuais (SDI) julgar em última instância os embargos interpostos às decisões divergentes das turmas, ou destas com decisão da SDI, ou com enunciado da súmula e as que violarem literalmente preceito de lei federal ou da CF.
