Questões da Prova TRT 24 (MS) - 2012 - TRT - 24ª Região (MS)

Concurso: TRT - 24ª Região (MS)

Concurso: TRT - 24ª Região (MS)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TRT 24 (MS)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC24788

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Assinale a alternativa CORRETA.

Empresário é caracterizado:

(a)

Pela atividade lucrativa.

(b)

Pelo registro na Junta Comercial.

(c)

Pelo exercício profissional de atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou de serviços.

(d)

Pela atividade lucrativa lícita.

(e)

Pelo exercício de atividade intelectual de natureza científica.

Concurso: TRT - 24ª Região (MS)

Concurso: TRT - 24ª Região (MS)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TRT 24 (MS)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC24787

Dificuldade em análise

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Descrição

Questão Anulada

Quanto à recuperação judicial, é INCORRETO afirmar que:

(a)

A decisão que defere o processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição, por prazo indeterminado, de todas as ações e execuções em face do empresário.

(b)

A decisão que defere o processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções por quantia líquida, à exceção das execuções fiscais com a ressalva da concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica, movidas em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário da sociedade empresária.

(c)

Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito à voto nas deliberações de assembléia geral de credores.

(d)

A cisão, a incorporação, a fusão, a transformação da sociedade e a constituição de subsidiária integral não constituem meios de recuperação judicial.

(e)

Os créditos de natureza trabalhista e os créditos dos titulares de direito à indenização por acidente de trabalho, participam do concurso de credores na classe preferencial na falência. Os créditos de natureza trabalhista participam da classe preferencial até o teto máximo de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos; os créditos que excederem esse teto participam do concurso de credores na classe dos quirografários.

Concurso: TRT - 24ª Região (MS)

Concurso: TRT - 24ª Região (MS)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TRT 24 (MS)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC24786

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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“A” constituiu uma sociedade limitada cujo contrato social optou pela norma de regência da sociedade simples, com “B”, “C” e “D”. Em 24 de julho 2008 “A” retirou-se da sociedade, averbando a alteração do contrato social na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS). Em 28 de outubro de 2011, “E”, empregado contratado da sociedade limitada quando “A” era sócio, propôs ação trabalhista em face da pessoa jurídica. “B”, “C” e “D” não foram encontrados. Provocado pela advogada da Reclamante o Juiz da Vara do Trabalho oficiou a JUCEMS para que esta lhe encaminhasse o Contrato Social da empresa, onde encontrou o endereço de “A” e determinou a sua citação, por entender existir a responsabilidade solidária.

Assinale a alternativa CORRETA:

(a)

O Juiz agiu em consonância com a legislação vigente porque, muito embora “A” tenha se retirado da sociedade, é responsável solidário com os demais sócios pela contratação da empregada da pessoa jurídica.

(b)

O Juiz não agiu em consonância com a legislação vigente que expressamente estabelece que a responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores prescreve no prazo de dois anos contados da averbação da resolução da sociedade no órgão competente.

(c)

O Juiz agiu em consonância com a legislação vigente porque a prescrição da responsabilidade pelas obrigações sociais no prazo de dois anos contados da averbação da resolução da sociedade no órgão competente, não se aplica à sociedade limitada.

(d)

O Juiz não agiu em consonância com a legislação vigente que expressamente estabelece que a responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores prescreve no prazo de um ano contado da averbação da resolução da sociedade no órgão competente.

(e)

O Juiz agiu em consonância com a legislação vigente porque a prescrição da responsabilidade pelas obrigações sociais da sociedade limitada é de cinco anos contados da averbação da resolução da sociedade no órgão competente.

Concurso: TRT - 24ª Região (MS)

Concurso: TRT - 24ª Região (MS)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TRT 24 (MS)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Previdenciário

FC24785

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

O financiamento da seguridade social advém de recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e da contribuição social do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada.

(b)

A contribuição social do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada para o custeio da seguridade social incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, a receita ou faturamento e o lucro.

(c)

É devida a contribuição social do trabalhador e dos demais segurados da previdência social para custeio da seguridade social.

(d)

Não é devida contribuição social para custeio da seguridade social incidente sobre a receita de concursos de prognósticos.

(e)

É devida contribuição social para custeio da seguridade social do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

Concurso: TRT - 24ª Região (MS)

Concurso: TRT - 24ª Região (MS)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TRT 24 (MS)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Previdenciário

FC24784

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Motivo:

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Assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A eficácia das normas da Seguridade Social no tempo difere conforme o objeto contido na legislação. Quando a norma se referir ao custeio do sistema, as contribuições instituídas ou majoradas somente serão exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei.

(b)

A proteção que cabe à Previdência Social refere-se à garantia apenas da aposentadoria.

(c)

Compete à Previdência Social a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

(d)

Não é permitido no ordenamento jurídico brasileiro, regime previdenciário de caráter complementar.

(e)

Todos os salários de contribuição considerados para cálculo de benefícios da previdência social não sofrem atualização.

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