Sobre o Decreto n^o 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei n^o 8.159, de 3 de janeiro de 1991 (Lei de Arquivos), considere:

I. Compete ao Conselho Nacional de Arquivos estimular a implantação de sistemas de arquivos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e nos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios.

II. São arquivos públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos pelas Organizações Sociais, definidas como tal pela Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998, e pelo Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais, instituído pela Lei no 8.246, de 22 de outubro de 1991

III. A utilização e o recolhimento dos documentos públicos de valor permanente que integram o acervo arquivístico das empresas públicas e das sociedades de economia mista já desestatizadas obedecerão às instruções do CONARQ sobre a matéria.

Está correto o que consta em :

Na avaliação de documentos do Poder Judiciário,

De acordo com a Recomendação n^o 37, de 15 de agosto de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, são instrumentos do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname), dentre outros,

O registro dos feitos no protocolo do Tribunal Regional Federal da 3^a Região admite, entre outras, as seguintes classes:

O sistema de peticionamento eletrônico adotado pelo Tribunal Regional Federal da 3^a Região;