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As edições eletrônicas do Diário Oficial da União que possuam certificação digital emitida por autoridade integrante do ICP-Brasil Nacional equiparam-se quanto a seus efeitos às editadas em papel.
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Os atos relativos aos servidores civis e militares da União, de suas autarquias, das fundações públicas e dos Poderes Legislativo e Judiciário devem ser publicados na seção 3 do Diário Oficial da União.
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Os diários oficiais caracterizam-se por conter informações provenientes de fontes primárias.
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Faculta-se somente à Imprensa Nacional a publicação do diário da justiça eletrônico.
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Um dos objetivos das bibliotecas especializadas é a democratização da informação para a comunidade.