Nos termos da Lei n.^o 6.091/1974, que disciplina o fornecimento gratuito de transporte em dias de eleição, nenhum veículo ou embarcação pode fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo: a serviço da justiça eleitoral; coletivos de linhas regulares e não fretados; de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da sua família; o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel.

É vedada a utilização de veículos e embarcações pertencentes à União, aos estados e aos municípios e às suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista para o transporte de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.

A justiça eleitoral pode requisitar veículos e embarcações a particulares para a organização do pleito, cuja utilização deve ser necessariamente gratuita, ressalvada a obrigação de abastecimento e alimentação dos tripulantes.

A indisponibilidade de transporte exime o eleitor da obrigação de votar.

Verificada a inexistência ou deficiência de embarcações e veículos, podem os partidários ou os candidatos disponibilizar o transporte gratuito de seus eleitores.

É defeso aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas.

A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações devem ser feitas em qualquer mês do ano em que se realizarem as eleições, respeitado o prazo mínimo de antecedência do pleito estabelecido em lei.

Cada partido pode registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa do DF, as assembleias legislativas e câmaras municipais, até 150% do número de lugares a preencher, sendo certo que, em se tratando de coligação para as eleições proporcionais, independentemente do número de partidos que a integrem, podem ser registrados candidatos até o dobro do número de lugares a preencher.

A legislação não impõe que sejam reservados percentuais do sexo feminino ou masculino para as eleições proporcionais.

É defeso ao partido ou à coligação substituir candidato que for considerado inelegível ou que renunciar após o termo final do prazo do registro.

São inelegíveis para qualquer cargo o governador e o vicegovernador de estado e do Distrito Federal (DF), o prefeito e o vice-prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da constituição estadual, da lei orgânica do DF ou da lei orgânica do município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos três anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos.

Para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do DF e os prefeitos não precisam renunciar aos respectivos mandatos.

São inelegíveis os candidatos que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela justiça eleitoral, ainda que aguardando julgamento de recurso no TSE, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos três anos seguintes.

É condição de elegibilidade para o candidato ao cargo de governador ter idade mínima de 35 anos.

Para concorrerem a outros cargos, os deputados federais e senadores devem sempre renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

A aferição das condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade deve ser realizada até o dia da eleição.

Será necessariamente declarado eleito o candidato que teve o registro deferido, por ter sido o único que obteve votos válidos.

Para fins de aplicação do dispositivo previsto no Código Eleitoral, somam-se aos votos anulados em decorrência da prática de conduta vedada os votos nulos por manifestação apolítica de eleitores.

A reprovação de contas pelo tribunal de contas ou pelo Poder Legislativo necessariamente acarreta inelegibilidade e, por consequência, indeferimento do registro.

Caso o registro seja posteriormente deferido pela justiça eleitoral, deve ser declarado eleito o candidato mais idoso.

No ano em que se realizar eleição, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios somente pode ser realizada em nome da administração pública, sendo vedada a autopromoção do administrador público.

Nos três meses que antecederem as eleições, os shows artísticos pagos com recursos públicos ficam restritos aos casos de inauguração de obras públicas.

A lei não proíbe que o candidato compareça, nos últimos meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas, sendo defeso ao candidato utilizar a solenidade para pedir voto ou falar da candidatura.

A lei veda fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público.

É vedado ao candidato à reeleição demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, de ofício, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, a partir de 1.º de janeiro do ano da eleição.