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Cebraspe (cespe) - 2013 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
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120 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Penal
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É considerada válida a prisão em flagrante no período noturno, ainda que não haja mandado judicial que a autorize ou ainda que ocorra violação do domicílio do aprisionado.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Nos casos de citação ou intimação por carta precatória ou de ordem, a contagem do prazo no processo penal inicia-se com a juntada do mandado, devidamente cumprido, aos autos.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Penal
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A perempção, admitida tanto na ação penal privada quanto na pública, acarreta o perecimento da ação penal e a extinção da punibilidade do réu.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Nos casos em que o valor mínimo da indenização é fixado pelo juiz na sentença, dispensa-se o ajuizamento da ação civil ex delicto para a execução do montante estabelecido para a reparação do dano causado pelo crime.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Penal
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A adoção dos princípios da territorialidade e da imediatidade obsta, em qualquer hipótese, a aplicação da lei processual penal a crimes ocorridos fora do território nacional e a ultratividade da norma processual.
