Representar a União, judicial ou extrajudicialmente.

Promover ações de inconstitucionalidade.

Prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo.

Promover, conjuntamente com a Defensoria, ações penais públicas.

Exercer o controle interno da atividade policial.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

o prazo de validade do concurso público será de, no mínimo, cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período.

os limites para a acumulação remunerada de cargos públicos aplicam-se somente às autarquias e às fundações.

os cargos, empregos e funções públicas são inacessíveis aos estrangeiros em qualquer hipótese.

os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público independem de lei.