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Questões por página:
Tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 7.210/1984, assinale a alternativa que NÃO contempla órgão da execução penal.
Tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 7.210/1984, assinale a alternativa que NÃO constitui um direito do preso.
Assinale a alternativa que NÃO é considerada pena restritiva de direitos pelo Código Penal.
Sobre a proteção das pessoas dos filhos no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
Tendo em vista as disposições do Código Civil a respeito da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal, assinale a alternativa correta.