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VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz Substituto
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De acordo com o regime constitucional brasileiro, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta.
Assinale, dentre as opções seguintes, aquela que contém modelo de decisão impugnável por recurso extraordinário, segundo a Constituição Federal.
A respeito das súmulas vinculantes, é correta a seguinte afirmação:
Assinale a opção correta a respeito da repercussão geral das questões constitucionais discutidas em recurso extraordinário.