Questões da prova:
Cebraspe (cespe) - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
limpar filtros
100 Questões de concurso encontradas
Página 1 de 20
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Noções de Telecomunicações
mostrar texto associado
Uma medida preventiva pode ser adotada, de ofício ou por provocação, apenas pelo conselheiro-relator do CADE, quando houver indício ou fundado receio de que o representado, direta ou indiretamente, cause ou possa causar ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação, ou torne ineficaz o resultado prático do processo.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Noções de Telecomunicações
mostrar texto associado
A celebração de compromisso de cessação de infração à ordem econômica é de competência da SDE, que deve submetê-lo ao CADE no prazo de 15 dias.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Noções de Telecomunicações
mostrar texto associado
Compete à SDE decidir pela insubsistência dos indícios de infração à ordem econômica, arquivando os autos das averiguações preliminares, devendo, nessa hipótese, recorrer de ofício dessa decisão.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Noções de Telecomunicações
mostrar texto associado
Os atos que possam limitar ou, de alguma forma, prejudicar a livre concorrência estão submetidos a cláusula suspensiva, de forma que, enquanto não forem aprovados pelo CADE, não podem operar efeitos imediatos.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Noções de Telecomunicações
mostrar texto associado
Os atos que envolvem prestadora de serviço de telecomunicações, no regime público ou privado, que visem a qualquer forma de concentração econômica - inclusive mediante fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário -, estão sujeitos aos controles, procedimentos e condicionamentos previstos nas normas gerais de proteção à ordem econômica e devem ser submetidos à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), por meio da ANATEL.
