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Cebraspe (cespe) - 2010 - AGU - Administrador
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Concurso:
AGU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Questão Anulada
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De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o Poder Executivo pode limitar o empenho e a movimentação financeira dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O crédito especial é o único que pode ter sua abertura autorizada no âmbito da própria lei orçamentária anual.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O elemento de despesa é uma das subdivisões da classificação da despesa pública segundo sua natureza.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Se o governo federal instituir uma dedução do imposto de renda de pessoa física para os contribuintes que realizarem despesas com programas de recuperação de regiões afetadas por calamidades públicas, então o efeito regionalizado dessa medida deverá ser demonstrado no projeto de lei orçamentária.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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No âmbito das normas aplicáveis ao processo orçamentário, se lei federal dispuser diferentemente do que já disponha lei estadual, o estado-membro onde esta tiver sido aprovada deverá observar as regras da lei federal.
