Questões da prova:
Cebraspe (cespe) - 2007 - DPU - Defensor Público
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Sentença penal condenatória, proferida por Estado estrangeiro, condenando o réu a pena privativa de liberdade, homologada no Brasil pelo STJ, é fator impeditivo da transação penal estabelecida na Lei dos Juizados Especiais Criminais.
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Acerca da prova ilícita e da nulidade processual, a jurisprudência do STF tem afirmado que a nulidade do processo somente ocorrerá com a necessária comprovação da utilização da prova ilícita a lastrear a sentença condenatória.
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Para efeito de reincidência, não se consideram os crimes militares impróprios nem os crimes políticos.
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Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Processual Penal
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No procedimento do júri, o desaforamento é cabível a qualquer momento, a partir do recebimento da denúncia.
