De acordo com as disposições da CF sobre o Poder Judiciário, julgue os próximos itens.

Compete privativamente aos tribunais de justiça julgar os juízes estaduais e os do Distrito Federal, assim como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da justiça eleitoral.

Com relação ao Poder Executivo, julgue o item que se segue.

No exercício do poder regulamentar, compete ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e a extinção de órgãos, funções e cargos públicos, quando tal ato não implicar aumento de despesa.

Com relação ao Poder Executivo, julgue o item que se segue.

O presidente da República só pode ser processado, pela prática de infrações penais comuns ou crimes de responsabilidade, após juízo de admissibilidade por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.

Julgue o item seguinte, a respeito dos direitos sociais e dos direitos de nacionalidade.

O direito de ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, prescreve em cinco anos após a extinção do contrato de trabalho, para os trabalhadores urbanos, e em dois anos, para os trabalhadores rurais.

Julgue o item seguinte, a respeito dos direitos sociais e dos direitos de nacionalidade.

A CF assegura expressamente a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.