Questões da Prova UEG - 2012 - PC-GO

Concurso: PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

UEG

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

FC159355

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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X, cansado dos prejuízos decorrentes das avarias causadas a seu veículo por terceiro não identificado, instalou uma câmera de vigilância dirigida ao box da garagem a ele destinada em edifício onde reside, com o objetivo de identificar o autor dos danos praticados contra seu patrimônio. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a gravação de imagem, nesse caso, é:

(a)

lícita, pois o box de garagem pode ser considerado extensão da residência da vítima, sendo válida a utilização de meios de segurança para a preservação de seu patrimônio.

(b)

ilícita, porquanto não houve circunstanciada autorização judicial necessária à realização de monitoramento ambiental.

(c)

ilícita, pois há clara ofensa à intimidade, à vida privada e ao direito de imagem de terceiros, direitos estes consagrados constitucionalmente.

(d)

lícita, pois o monitoramento ambiental, em ambiente público ou privado, não necessita de autorização judicial.

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