A licença por motivo de doença de cônjuge será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até sessenta dias, podendo ser prorrogada por mais sessenta dias, mediante parecer de junta médica, e, excedendo estes prazos, sem remuneração.

Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor fará jus ao afastamento do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por seis meses, para participar de curso de capacitação profissional.

Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de cinco dias corridos a partir do parto do cônjuge ou da companheira.

A licença para tratar de interesses particulares não será concedida ao servidor ocupante de cargo em comissão ou em estágio obrigatório. Ademais, é vedada a concessão de nova licença a servidor estável antes de decorridos dois anos do término da anterior.

À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança serão concedidos cento e oitenta dias de licença remunerada.

Cobrar carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra quantia ou vantagem não prevista em lei.

Revelar sua qualidade de policial fora dos casos necessários ou convenientes ao serviço.

Frequentar, sem razão de serviço, lugares incompatíveis com o decoro da função policial.

Lançar em livros oficiais de registro, anotações, reclamações, reivindicações ou quaisquer outras matérias estranhas as suas finalidades.

Praticar violência desnecessária no exercício da função policial ou a pretexto de exercê-la.