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FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas do Ministério Público
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O Regime Geral da Previdência Social prevê modalidades de segurados e classes de dependentes. São considerados segurados obrigatórios e dependentes do segurado que gozam de presunção legal de dependência econômica, respectivamente, o
Em relação à Previdência Social no Brasil, conforme legislação vigente, é INCORRETO afirmar:
A legislação preceitua alguns princípios que são disposições fundamentais do sistema da Seguridade Social no Brasil. O princípio que prevê que as prestações sejam fornecidas apenas a quem realmente necessitar, desde que se encontrem nas situações que a lei definiu, bem como o grau de proteção devido a cada um, é o da
Nos termos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, a Seguridade Social compreende um conjunto de ações
Segundo a Lei Orgânica do TCE-CE, no processo de tomada de contas ou de prestação de contas,
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