Questões da Prova FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo

Concurso: TCE-GO

Concurso: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Previdenciário

FC191155

Dificuldade: Fácil

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Desde que instituídos pelos Estados, vinculam-se, necessariamente, aos regimes próprios os respectivos

(a)

servidores titulares de cargo efetivo e em comissão, na Administração direta e autárquica do Poder Executivo.

(b)

empregados de Empresas públicas e suas subsidiárias.

(c)

magistrados e membros do Ministério Público.

(d)

servidores ocupantes de outro cargo temporário ou de emprego público.

(e)

auxiliares diretos do chefe do Poder Executivo e os detentores de mandato eletivo.

Concurso: TCE-GO

Concurso: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Previdenciário

FC191154

Dificuldade: Muito difícil

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A respeito do valor dos proventos da inatividade nos regimes próprios é correto afirmar que

(a)

os Estados, desde que instituam regime de previdência complementar, poderão adotar o mesmo teto do regime geral para os servidores que ingressarem, posteriormente, a esse novo regime.

(b)

aposentadorias e pensões devidas a militares estaduais submetem-se, exclusivamente, ao valor-teto correspondente aos subsídios mensais dos Ministros do STF.

(c)

é facultado aos Estados fixar, por lei complementar, os subsídios mensais dos Desembargadores do Tribunal de Justiça como limite único para todo o âmbito estadual, inclusive para os Deputados Estaduais.

(d)

para servidores que ingressam atualmente no serviço público, o valor das aposentadorias deverão ser revistos, na mesma proporção e data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente concedidos a estes.

(e)

as aposentadorias, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo.

Concurso: TCE-GO

Concurso: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Previdenciário

FC191153

Dificuldade: Difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Relativamente à Previdência Social, é correto afirmar que aos Estados compete legislar

(a)

exclusivamente, por meio de suas constituições estaduais.

(b)

concorrentemente, editando normas suplementares ao regime geral, para atender peculiaridades locais.

(c)

estabelecendo normas gerais para as leis orgânicas dos municípios inseridos em seu âmbito territorial.

(d)

em caráter suplementar às normas gerais já editadas pela União para regimes próprios

(e)

em matéria de custeio de seus regimes próprios, por se tratar de tributo, seguindo, quanto aos benefícios destes, a competência exclusiva da União.

Concurso: TCE-GO

Concurso: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Previdenciário

FC191152

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Decorre do princípio constitucional da equidade na forma de participação no custeio, a atual previsão legal de contribuições sociais de seguridade

(a)

dos segurados do regime geral em alíquotas iguais, independentemente do nível remuneratório.

(b)

de todos os usuários do Sistema Único de Saúde que tenham comprovada capacidade contributiva.

(c)

dos pensionistas e inativos dos Estados, qualquer que seja o valor das pensões e aposentadorias.

(d)

sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo reg me geral de previdência social.

(e)

das empresas em alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da utilização intensiva de mão de obra.

Concurso: TCE-GO

Concurso: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Penal

FC191151

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No que concerne ao crime de peculato doloso, é correto afirmar que

(a)

o ressarcimento do dano até a denúncia extingue a punibilidade do agente.

(b)

o particular responde pelo delito quando for coautor ou partícipe.

(c)

o delito só se caracteriza se o agente tiver obtido vantagem patrimonial.

(d)

a imputação do delito depende de prévia tomada ou prestação de contas do responsável pelo desvio.

(e)

não é possível a continuidade delitiva.

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