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Cebraspe (cespe) - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico
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Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Previdenciário
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Segundo o STF, o servidor público faz jus à contagem especial de tempo de serviço prestado como celetista, antes de sua transformação em estatutário, uma vez que possui direito adquirido, para todos os efeitos, desde que comprovado o efetivo exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Previdenciário
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Segundo a CF, é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Pela jurisprudência do STF, essa norma constitucional não assegura a extensão a servidores inativos de vantagem condicionada ao exercício de determinada função
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Previdenciário
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Segundo o STF, contribuição social incidente sobre o abono de incentivo à participação em reuniões pedagógicas de professores da rede pública de ensino é indevida, pois somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Previdenciário
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A previdência pública é gerida pelo Estado, dividindo-se em regime geral da previdência social e regimes próprios de previdência social.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Previdenciário
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A previdência privada aberta é acessível a uma clientela específica, como, por exemplo, empregados de certas empresas ou grupos econômicos que contribuem para seus fundos de pensão.
