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Segundo a Lei nº 4.320/1964, é uma despesa classificada como Inversão Financeira
A receita corrente líquida corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes. Entre as deduções que deverão ser efetuadas pelas três esferas do governo constam
O demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia deve acompanhar
Conforme estabelece a Lei nº 4.320/1964, é uma receita corrente:
De acordo com o artigo 2º, parágrafo primeiro da Lei nº 4.320/1964, integrarão à Lei de Orçamento o Sumário Geral da Receita e da Despesa, respectivamente, por