A Lei do Procedimento Tributário Administrativo, nº 6.537/73, não define como qualificada a infração tributária apurada em razão da:

Considere as seguintes assertivas sobre o local da operação e da prestação de serviços, para os efeitos da cobrança do ICMS e a definição de estabelecimento responsável.

I. Segundo a legislação estadual, o local da operação, para fins de cobrança do ICMS, é o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física na hipótese de bem ou mercadoria importada do exterior.

II. O estabelecimento que transmite a propriedade, ou título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País, mas que por ele não tenha transitado, não é identificado, pela legislação estadual, como local da operação para fins de cobrança do ICMS.

III. Nas operações de remessa de mercadoria para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte dentro do Estado do RS, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, ainda que para retorno ao estabelecimento remetente.

IV. Nas operações de prestação de serviço oneroso de comunicação, mediante o fornecimento de cartão ou assemelhado, o local da prestação, para fins de cobrança do ICMS, é o do estabelecimento varejista revendedor não concessionário ou permissionário (supermercado, farmácia ou banca de revistas), que entrega ao consumidor, mediante pagamento, o cartão ou assemelhado.

V. Segundo a legislação estadual, nas operações de prestação de serviço oneroso de comunicação por meio de satélite, o local da prestação, para fins de cobrança do ICMS, é o do estabelecimento ou do domicílio do tomador do serviço.

Quais estão corretas?

A Lei Estadual que instituiu o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) prevê, para algumas entidades, instituições ou pessoas dotadas de personalidade, como condicionante da imunidade do IPVA, a observância dos seguintes requisitos: (i) não distribuição de qualquer parcela de patrimônio ou de rendas, a título de lucro ou participação no resultado; (ii) aplicação integral, no País, de recursos na manutenção de seus objetivos institucionais; e (iii) manutenção de escrituração de receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Assinale, abaixo, a alternativa que identifica a entidade, instituição ou a pessoa que, para o gozo da imunidade do IPVA, nos termos da Lei Estadual, não está obrigada a observância dos referidos requisitos.

Com relação às obrigações de terceiros, assinale a alternativa incorreta.

Em relação à composição e ao funcionamento do TARF, analise as assertivas abaixo e assinale F, se falsas, ou V, se verdadeiras.

( ) O Plenário do TARF funcionará com a presença mínima de dois terços dos seus membros, e as Câmaras funcionarão com a sua totalidade, assegurada a representação paritária, e as decisões serão pela maioria de votos.

( ) O TARF é composto por oito Juízes, com seus respectivos suplentes, todos bacharéis em Ciências Jurídicas e Sociais, e um Presidente, com um primeiro, um segundo e um terceiro Vice-Presidentes, nomeados pelo Secretário de Estado da Fazenda, sendo que, quatro Juízes representam a Fazenda Estadual e os outros quatro os contribuintes.

( ) Os Secretários das Câmaras e do Plenário perceberão o equivalente a metade do valor da gratificação paga aos Juízes, por sessão que secretariem.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: