Questões da Prova INAZ - 2017 - DPE-PR - Técnico da Defensoria Pública

Concurso: DPE-PR

Concurso: DPE-PR
Cargo: Técnico da Defensoria Pública - Técnicos em Redes
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

INAZ

Cargo:

Técnico da Defensoria Pública - Técnicos em Redes

Disciplina: Direito Constitucional

FC244270

Dificuldade: Médio

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Conforme previsão do texto da Constituição Federal no que se refere à Defensoria Pública, assinale a alternativa correta

(a)

Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomias funcional e administrativa, e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

(b)

São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a hierarquia e a supremacia funcional.

(c)

Compete à Defensoria Pública exercer o controle da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior.

(d)

A Defensoria Pública da União é chefiada pelo Defensor Público Geral, sendo permitido a este o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

(e)

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.

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