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Apresentam-se como características da Lei de Responsabilidade Fiscal, exceto:
O Instituto Federal do Tocantins constantemente executa despesas para atingir as finalidades institucionais e deve seguir as fases da execução da despesa para a administração pública. Segundo a Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que as fases da despesa pública são:
Ao analisar a lei orçamentária para o exercício de 2015, João percebeu matéria estranha que não tratava de orçamento público. Após pesquisa na legislação, João confirmou que a Lei Orçamentária Anual deverá tratar exclusivamente de orçamento, mas há exceções admitidas, que são:
A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social. É correto afirmar que a Lei Orçamentária Anual tratará também da:
São atribuições que devem constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias, exceto: