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FUNDEP - 2017 - TCE-MG - Auditor do Tribunal de Contas
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Concurso:
TCE-MG
Ao constatar irregularidade ou descumprimento de obrigação que determinou, o Tribunal de Contas de Minas Gerais poderá, observado o devido processo legal, aplicar, isolada ou cumulativamente, multa, inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o poder público.
A respeito dessas sanções e das medidas cautelares cabíveis, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
TCE-MG
A respeito da execução das decisões no Tribunal de Contas de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Legislação Estadual
O Tribunal de Contas de Minas Gerais profere suas decisões em diversas instâncias e formas deliberativas, que estão reguladas na Lei Complementar Nº 102/2008. A respeito da forma das decisões, dos prejulgados e da uniformização de jurisprudência, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
TCE-MG
A respeito da competência do Tribunal de Contas de Minas Gerais para fiscalização de atos e contratos, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Controle Externo
O Tribunal de Contas tem competência para fiscalizar a gestão pública fiscal, cabendo-lhe, ainda, processar e julgar denúncias e representações que busquem apurar a legalidade de atos e contratos administrativos.
A respeito dessa fiscalização e de seus instrumentos, assinale a alternativa INCORRETA.