Questões da Prova FUNIVERSA - 2014 - PM-DF - Oficial PM

Concurso: PM-DF

Concurso: PM-DF
Cargo: Oficial PM - Combatente
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Oficial PM - Combatente

Disciplina: Direito Penal

FC280042

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Um menor de dezesseis anos pegou uma arma de fogo e atirou, com intenção de matar, contra outro menor, conseguindo atingi-lo, mas não o matou. Nesse caso,

(a)

há tipicidade na conduta do menor de idade para o Código Penal, não havendo qualquer excludente de culpabilidade.

(b)

o menor foi movido pela intenção de matar, motivo pelo qual estão presentes tanto a ilicitude quanto a culpabilidade.

(c)

não há sujeito passivo no fato, uma vez que menores de dezoito anos não podem cometer crimes.

(d)

não haverá punibilidade, em função da atipicidade do fato.

(e)

há tipicidade no fato hipotético, mas não há culpabilidade, uma vez que o menor é inimputável.

Concurso: PM-DF

Concurso: PM-DF
Cargo: Oficial PM - Combatente
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Oficial PM - Combatente

Disciplina: Direito Penal

FC280041

Dificuldade: Fácil

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Uma pessoa maior de dezoito anos, com plena capacidade mental e psicológica, ao passar na rua por uma idosa, resolveu fazer uma brincadeira e soltou um rato domesticado perto dela, que se assustou com o animal e resolveu correr, momento em que tropeçou, bateu a cabeça e veio a óbito. Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

(a)

O maior de dezoito anos é ao mesmo tempo sujeito ativo e passivo, uma vez que acabou prejudicado com a reação da idosa, pois não tinha a intenção de matá-la.

(b)

Há licitude na conduta do agente, pois ele não tinha a intenção de matar a idosa.

(c)

Há tipicidade penal na conduta do maior de dezoito anos no resultado da morte da idosa.

(d)

A idosa é sujeito ativo do fato criminoso.

(e)

No caso, não haverá culpabilidade, uma vez que o sujeito passivo é idoso.

Concurso: PM-DF

Concurso: PM-DF
Cargo: Oficial PM - Combatente
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Oficial PM - Combatente

Disciplina: Direito Penal

FC280040

Dificuldade: Médio

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A prática da tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, bem como por sua prática responde, também, aquele que podendo evitar se omite (conduta omissiva). Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.

(a)

A lei que pune a conduta criminosa da tortura encontra-se albergada, entre outros fundamentos previstos na Constituição Federal, na proteção da dignidade da pessoa humana, que está prevista no capítulo que trata dos princípios constitucionais.

(b)

A omissão não é conduta a ser incriminada no caso da tortura, em função de o princípio da responsabilidade subjetiva ser movido apenas pelo dolo e não pela culpa.

(c)

O princípio da legalidade estrita, que é a base para aplicação do direito penal brasileiro, coaduna-se tão-somente com a incriminação de condutas dolosas.

(d)

No caso de conduta omissiva, aplica-se o princípio constitucional da responsabilidade objetiva, pois mesmo sendo praticada a omissão, o sujeito será punido criminalmente pela tortura que efetivamente não praticou.

(e)

A intenção do sujeito ativo na prática de tortura, levada em consideração na sentença penal condenatória, a fim de dimensionar a sanção penal a ser aplicada, em função das circunstâncias individuais do réu, corresponde ao princípio da retroatividade da lei.

Concurso: PM-DF

Concurso: PM-DF
Cargo: Oficial PM - Combatente
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Oficial PM - Combatente

Disciplina: Direito Penal

FC280039

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Sentença penal condenatória determinou a aplicação da sanção de pena privativa de liberdade ao réu e a decretação do perdimento de bens que, nos termos da lei, acabaram por afetar seus familiares, exatamente no montante do patrimônio transferido pelo réu. Considerando essa situação hipotética e os princípios constitucionais que regem o Direito Penal, assinale a alternativa correta.

(a)

A imposição da pena privativa de liberdade ao réu e não a seus familiares, que não praticaram crime, corresponde à aplicação integral do princípio constitucional da individualização da pena.

(b)

A imposição do perdimento de bens aos familiares do condenado acabou por não observar o princípio constitucional da personalidade ou responsabilidade pessoal.

(c)

A extensão dos efeitos da condenação, com a decretação do perdimento de bens, afetando os familiares do condenado não poderia ocorrer, em virtude da necessidade de se observar o princípio constitucional da legalidade estrita.

(d)

O fato de a pena privativa de liberdade ter atingido apenas a pessoa do condenado com extensão, aos familiares, da obrigação de reparar o dano, atende integralmente o que prescreve o princípio constitucional da personalidade ou responsabilidade pessoal.

(e)

O princípio da personalidade ou da responsabilidade pessoal é um princípio implícito na Constituição Federal vigente.

Concurso: PM-DF

Concurso: PM-DF
Cargo: Oficial PM - Combatente
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Oficial PM - Combatente

Disciplina: Direito Constitucional

FC280038

Dificuldade: Médio

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Com relação à administração pública, assinale a alternativa correta.

(a)

A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

(b)

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

(c)

A Constituição Federal garante aos servidores públicos civis e militares o direito à livre associação sindical.

(d)

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

(e)

As pessoas jurídicas de direito público, as de direito privado prestadoras de serviços públicos e as empresas públicas e sociedades de economia mista responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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