Questões da Prova UFMT - 2016 - TJ-MT - Analista Judiciário

TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Analista Judiciário - Contabilidade
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

UFMT

Cargo:

Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina: Contabilidade Pública

FC256553

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A Dívida Ativa, regulamentada a partir da legislação pertinente,

(a)

representa as obrigações do ente público para com terceiros, e que é contabilmente registrada no Ativo do Balanço Patrimonial.

(b)

abrange os créditos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas, por não terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas.

(c)

é o reconhecimento ou a confissão de dívidas do ente da federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos artigos 15 e 16 da LRF que tratam da geração da despesa.

(d)

refere-se ao montante dos créditos, apurado sem duplicidade, das obrigações assumidas por leis ou contratos de terceiros, dos entes da federação, não amortizados nos prazos previstos.

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