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FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial
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Em relação à previdência complementar, nos termos da legislação aplicável, é INCORRETO afirmar:
Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, admitem-se recursos nos processos administrativos, incluindo em matéria previdenciária a justificação administrativa, prevista no Regulamento da Previdência Social − Decreto n° 3.048/1999. Nesse caso,
Em termos de contagem recíproca, conforme dispositivos normativos que regulam a matéria,
Questão DESATUALIZADA
Dependente é toda pessoa física filiada ao Regime Geral da Previdência Social em razão do seu vínculo com o segurado principal. Quanto aos dependentes, não é necessária a comprovação dessa condição, em razão de presunção legal de dependência econômica,
O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, previsto na Constituição Federal e em legislação infraconstitucional,
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