Questões da Prova FCC - 2010 - PGE-AM

Assinale a alternativa correta em relação à ação civil pública, objeto da Lei Imagem 021.jpg

7.347/85.

(a)

Poderá o Juiz conceder mandado liminar, mediante justificação prévia, em decisão não sujeita a recurso.

(b)

A ação civil poderá ter por objeto somente o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer.

(c)

É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvem contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ? FGTS ou outros fundos de natureza institucional, cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

(d)

A ação civil pública poderá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano, cujo Juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

(e)

Constitui crime, punido com pena de detenção de um a quatro anos, mais multa de cinco Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

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