Questões da prova:
Cebraspe (cespe) - 2018 - PGE-ES - Procurador do Estado
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Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Deve ser julgada prejudicada a ação de mandado de segurança impetrada contra ato de CPI que vier a se extinguir em decorrência da conclusão de seus trabalhos investigatórios.
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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A CPI instaurada no Poder Legislativo estadual não pode promover a quebra de sigilo bancário de pessoa submetida a investigação.
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Deputados e senadores não são obrigados a testemunhar em CPI acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Norma que cuide de tempo de espera de atendimento em estabelecimento bancário, limitando-o a vinte minutos, pode ser objeto de ADI no STF.
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Está sedimentada a adoção da transcendência dos fundamentos determinantes para fins de exame de admissibilidade de reclamação.
