Questões da Prova PGE - 2013 - PGE-GO

Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Financeiro

FC318308

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Acerca dos créditos adicionais, está INCORRETA a seguinte proposição:

(a)

Créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas na Lei Orçamentária Anual ou cuja dotação seja insuficiente.

(b)

A vigência de créditos adicionais do tipo suplementar coincide com aquela prevista para a dotação suplementada, ou seja, vigoram no exercício financeiro em que foram abertos.

(c)

São espécies de crédito adicional o crédito suplementar, o crédito especial e o crédito extraordinário.

(d)

Os créditos extraordinários podem ser abertos para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, calamidade pública, comoção interna, por se tratar de fatos que não permitem planejamento estatal prévio e exigem, em contrapartida, célere resposta do estado.

(e)

Os créditos especiais destinam-se ao atendimento de despesas para as quais não está prevista dotação orçamentária, estando autorizados na própria Lei Orçamentária Anual e sendo abertos por decreto do Poder Executivo.

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