Questões da Prova FADESP - 2021 - SEFAZ - PA - Fiscal de Receita Estadual (Tarde)

Concurso: SEFAZ - PA

Concurso: SEFAZ - PA
Cargo: Fiscal de Receita Estadual (Tarde)
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FADESP

Cargo:

Fiscal de Receita Estadual (Tarde)

Disciplina: Direito Constitucional

FC344268

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre o Mandado de Segurança na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

(a)

o mandado de segurança contra ato do Superior Tribunal de Justiça é de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

(b)

o processamento e julgamento do mandado de segurança contra ato do Supremo Tribunal Federal é julgado pelo próprio tribunal, bem como os atos das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e dos Ministros de Estado.

(c)

as decisões denegatórias de mandado de segurança decididas em única instância pelo Tribunal Superior Eleitoral são recorríveis ao Supremo Tribunal Federal por recurso ordinário.

(d)

os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais são julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal.

(e)

os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Superiores são julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal, seja a decisão denegatória ou concessiva.

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