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Concurso:
Universidade do Estado do Pará (UEPA)
Disciplina:
Direito Administrativo
A conceituação de ato administrativo
Concurso:
Universidade do Estado do Pará (UEPA)
Disciplina:
Não definido
Existentes na estrutura organizacional da administração indireta, as fundações públicas
Concurso:
Universidade do Estado do Pará (UEPA)
Disciplina:
Direito Constitucional
Enquadram-se como competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre outras, as seguintes:
Concurso:
Universidade do Estado do Pará (UEPA)
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende
Concurso:
Universidade do Estado do Pará (UEPA)
Disciplina:
Direito Constitucional
Ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal Brasileira de 1988 estabelece que
