Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, considere as afirmativas seguintes:

I. Suas disposições proíbem o refinanciamento da dívida mobiliária.

II. A Lei obriga a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

III. O controle do endividamento dos Estados e Municípios é feito exclusivamente pela Câmara dos Deputados.

Estão INCORRETAS:

“Carmém, servidora de determinada Câmara Municipal, trabalhava em um documento enquanto tomava seu café. Em certo momento, alguém esbarrou em seu braço e pingos de café mancharam as folhas.”

Considerando essa situação hipotética e o Manual de Gestão de Documentos do Estado do Rio de Janeiro, a servidora não seguiu o seguinte procedimento básico sobre conservação de documentos:

Segundo o Manual de Gestão de Documentos do Estado do Rio de Janeiro, “É a guarda de documentos no local estabelecido, de acordo com a classificação dada. Nesta etapa, toda a atenção é necessária, pois um documento arquivado erroneamente poderá ficar perdido quando solicitado posteriormente”.

O texto faz referência ao:

Considere as afirmativas acerca de procedimentos processuais, de acordo com o Manual de Gestão de Protocolo:

I. Os documentos oriundos de outro órgão do Poder Executivo Estadual também podem ser autuados, em qualquer hipótese.

II. Todos os processos autuados deverão ter o seu número gerado pelo Sistema de Protocolo Eletrônico Integrado do Poder Executivo.

III. Emenda Carmim é o método de retificação de elementos processuais de instrução ou autuação, por meio de utilização de tinta cor Carmim (vermelho vivo).

Estão CORRETAS: