Questões da Prova INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO

Concurso: PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Escrivão da Polícia Civil
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Escrivão da Polícia Civil

Disciplina: Direito Processual Penal

FC362579

Dificuldade: Muito fácil

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Mauro é delegado de polícia em Abadiânia-GO e inicia o interrogatório de um sujeito preso em flagrante pelo crime de injúria racial. Após o ato, Mauro fixa fiança no valor de 100 (cem) saláriosmínimos. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

(a)

Mauro extrapolou sua competência, pois a autoridade policial só pode afiançar crimes que envolvam penas superiores a 4 (quatro) anos de reclusão.

(b)

Mauro poderia ter arbitrado fiança acima do valor originalmente fixado.

(c)

Mauro deveria ter arbitrado valor máximo de 10 (dez) salários-mínimos.

(d)

Mauro não poderia ter arbitrado a fiança, pois o crime nesse contexto é inafiançável.

(e)

A fiança arbitrada por delegado de polícia deve ser referendada pelo juízo competente.

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