No que tange à Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, mas não abrange os dispêndios extraorçamentários nem as concessões de garantia.

No que tange à Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem adotar metas anuais para o exercício a que se referir e para os três seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública, com o estabelecimento de intervalos de tolerância para a verificação do cumprimento das metas anuais de resultado primário, em seus respectivos anexos de metas fiscais do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de forma facultativa.

Em relação à despesa pública, julgue o item subsequente.

Embora as despesas com pagamento e com o refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública sejam classificadas como de capital, as despesas com pagamento de juros, comissões e outros encargos delas decorrentes são correntes.

Em relação à despesa pública, julgue o item subsequente.

As despesas públicas orçamentárias são aquelas que dependem de autorização legislativa para serem realizadas, por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA) ou de créditos adicionais, tais como as relativas à aquisição de material de consumo, ao pagamento de diárias e ao pagamento de restos a pagar.

Em relação à despesa pública, julgue o item subsequente.

Uma despesa cujo fato gerador tenha ocorrido em 2022, mas que somente tenha sido reconhecida pelo Estado em 2024, poderá ser empenhada por meio de dotação específica denominada despesas de exercícios anteriores, desde que seja discriminada por elementos e que seja obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.