Questões da Prova CETREDE - 2023 - Câmara Municipal de Ipu - CE

Câmara Municipal de Ipu - CE

Concurso: Câmara Municipal de Ipu - CE
Cargo: Recepcionista
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CETREDE

Cargo:

Recepcionista

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ipu, ao município, entre outras ações:

(a)

apenas suplementar a legislação estadual.

(b)

legislar sobre assuntos de interesse federal.

(c)

promover, no que couber, desordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

(d)

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

(e)

promover a desproteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.