Norma Operacional Básica de Assistência Social.

Proteção social.

Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Política Nacional de Assistência Social.

A participação acontece de forma ampliada, tendo como objetivos avaliar a situação da Assistência Social, verificar os avanços ocorridos em um espaço de tempo determinado e definir diretrizes para a política.

São estruturas permanentes que funcionam cotidianamente, tendo função efetiva na gestão da política de Assistência Social, visando assim, garantir o caráter democrático participativo e descentralizado do Sistema Único de Assistência Social.

Avaliar e propor são uns dos propósitos, projetando o que se espera alcançar com a Assistência Social para um determinado período de tempo futuro.

São eventos regulares que ocorrem a cada dois anos.

Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

Laudo social.

Relatório social.

Perícia social.

Estudo social.

Regionalização e Hierarquização: os serviços devem ser organizados em níveis crescentes de complexidade, circunscritos a uma determinada área geográfica, planejados a partir de critérios epidemiológicos e com definição e conhecimento da população a ser atendida. A regionalização é um processo de articulação entre os serviços que já existem, visando o comando unificado dos mesmos. Já a hierarquização deve proceder à divisão de níveis de atenção e garantir formas de acesso a serviços que façam parte da complexidade requerida pelo caso, nos limites dos recursos disponíveis numa dada região.

Participação Popular: a sociedade deve participar no dia a dia do sistema. Para isto, devem ser criados os Conselhos e as Conferências de Saúde, que visam formular estratégias, controlar e avaliar a execução da política de saúde.

Descentralização e Comando Único: descentralizar é redistribuir poder e responsabilidade entre os três níveis de governo. Com relação à saúde, descentralização objetiva prestar serviços com maior qualidade e garantir o controle e a fiscalização por parte dos cidadãos. No SUS, a responsabilidade pela saúde deve ser descentralizada até o município, ou seja, devem ser fornecidas ao município condições gerenciais, técnicas, administrativas e financeiras para exercer esta função. Para que valha o princípio da descentralização, existe a concepção constitucional do mando único, onde cada esfera de governo é autônoma e soberana nas suas decisões e atividades, respeitando os princípios gerais e a participação da sociedade.

Universalização: a saúde é um direito de cidadania de todas as pessoas e cabe ao Estado assegurar este direito, sendo que o acesso às ações e serviços deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, ocupação ou outras características sociais ou pessoais.