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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, deverá ocorrer através de manifestação de, pelo menos:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o Município será regido por:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais são de competência da:
De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, são poderes na União: