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O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista:
Em relação às entidades de atendimento, o Estatuto do Idoso prevê que, havendo danos às pessoas idosas abrigadas ou qualquer tipo de fraude em relação ao programa, caberá:
De acordo com a Política Nacional do Idoso (Lei n.º 8.842/94), competirá ao órgão ministerial responsável pela assistência e promoção social:
Na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, os serviços socioassistenciais do SUAS são apresentados um a um, divididos entre os que são considerados de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial (os níveis de atenção dos serviços). Do exposto, analise as afirmativas subsequentes:
I- Os Serviços da Proteção Social Especial compreendem o PAIF, o Serviço Especializado em Abordagem Social e o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
II- Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua corresponde a um serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade.
III- A Casa-Lar constitui uma das modalidades do Serviço de Acolhimento em República.
Assinale:
A Norma Operacional Básica (NOB/SUAS) é instrumento legal para definir questões a respeito da operacionalização da gestão da política de assistência social. De acordo com o referido dispositivo, Art.3º, constitui-se como um dos princípios organizativos do SUAS:
