Julgue o seguinte item de acordo com a Lei n.º 14.785/2023.
As empresas formuladoras de agrotóxicos e de produtos de controle ambiental devem adotar, para cada partida importada, exportada, produzida ou formulada, uma codificação específica, a qual deverá constar de todas as embalagens dela originadas, sendo vedado o uso do mesmo código para partidas diferentes.

A respeito da prevenção, do controle e da fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, consoante a Lei n.º 9.966/2000, e das sanções aplicáveis pelo descumprimento dessa lei, conforme o Decreto n.º 4.136/2002, julgue o próximo item.

O porto organizado, salvo plataformas e instalações de apoio, deve dispor de instalações ou meios adequados para o recebimento e tratamento de resíduos e para o combate da poluição.

A respeito da prevenção, do controle e da fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, consoante a Lei n.º 9.966/2000, e das sanções aplicáveis pelo descumprimento dessa lei, conforme o Decreto n.º 4.136/2002, julgue o próximo item.

O infrator à Lei n.º 9.966/2000 sujeito à penalidade de destruição ou inutilização do produto deverá firmar com o Ministério Público termo de destruição ou inutilização, conforme o caso, além de termo de compromisso de reparação do dano.

Considerando o disposto no decreto que promulga a Convenção de Basiléia e na lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, julgue o item subsequente.

Na qualidade de signatário da Convenção de Basiléia, o Brasil se compromete a reduzir os movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos ao mínimo consistente com a gestão eficaz e ambientalmente saudável desses resíduos, bem como a assistir os países em desenvolvimento na gestão ambientalmente saudável dos resíduos perigosos que produzirem.

Considerando o disposto no decreto que promulga a Convenção de Basiléia e na lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, julgue o item subsequente.

Entende-se por destinação final ambientalmente adequada a distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando-se normas operacionais específicas, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.