2. Questões de Concurso
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FCC - 2012 - TRT - 1ª Região (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto
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No tocante à receptação, correto afirmar que
Para efeitos penais, NÃO se equipara a documento público
NÃO constitui crime contra a administração da justiça
Na apropriação indébita previdenciária, a lei prevê que é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. No entanto, a jurisprudência também tem admitido a possibilidade de absolvição em tais casos com fulcro no chamado princípio
Configura o crime de sabotagem
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