Questões da Prova FCC - 2014 - TRT - 6ª Região (PE)

TRT - 6ª Região (PE)

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC7169

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Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,

(a)

não se aplica ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora de o delito ser cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

(b)

o pagamento do cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, obsta o prosseguimento da ação penal.

(c)

configura-se o crime de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem fundos ainda que não demonstrada fraude.

(d)

a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado não configura, nem mesmo em tese, o crime de estelionato.

(e)

quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

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