O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas, limitados a, no máximo, trinta dias.

A empresa poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de cada item notificado até no máximo dez dias a contar da data de emissão da notificação.

A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, poderá prorrogar por sessenta dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento.

O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, deverá autuar os empregadores com base nas irregularidades encontradas, uma vez que não está prevista a notificação na NR-28 que trata da Fiscalização e Penalidades.

A empresa poderá apresentar defesa do auto de infração até no máximo trinta dias a contar da data de sua emissão.

exponha o empregado que não esteja adequadamente protegido a níveis de ruído acima de 80 dB(A).

ultrapasse 115 dB (linear) na exposição a ruídos de impacto.

exponha o trabalhador a pressão superior a 3,4 kgf/cm² em trabalho sob ar comprimido, exceto em caso de emergência ou durante tratamento em câmara de recompressão, sob supervisão direta do médico responsável.

exija do trabalhador mais que uma compressão num período de 48 (quarenta e oito) horas.

ultrapasse 6,0 f/cm³ em se tratando de fibras respiráveis de asbesto crisotila.